HC 1094324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL APARECIDO BUENO PIRES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, nos autos do Agravo em Execução Penal n. 4000870-83.2026.8.16.4321. Consta dos autos que o paciente cumpre a pena unificada de 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática de crimes contra o patrimônio. O Juízo da execução penal concedeu-lhe o benefício do indulto natalino, fundamentado no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, dispensando a necessidade de reparação do dano em virtude de sua representação processual pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo em execução penal. O tribunal de origem deu provimento ao recurso para revogar a benesse, sob o fundamento de que os bens furtados foram recuperados mediante ação policial efetuada durante o flagrante, não havendo demonstração de arrependimento ou intenção voluntária de reparação pelo sentenciado. A defesa alega que o acórdão impugnado impõe constrangimento ilegal ao revogar o benefício com base em exigências não previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sustenta que a interpretação dada pela Corte local viola a literalidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, uma vez que a norma estabelece expressamente, em seu art. 12, §2º, inciso I, a presunção de incapacidade econômica e a direta dispensa da necessidade de reparação do dano para os indivíduos representados pela Defensoria Pública. Argumenta, ainda, que a referida dispensa constitui uma exceção de natureza estritamente objetiva. Aponta que exigir a comprovação de arrependimento ou a intenção de restituir bens de quem é legalmente presumido como incapaz de fazê-lo configura a criação de requisito subjetivo não delineado na normativa, invadindo assim a competência privativa outorgada ao Chefe do Poder Executivo. Ressalta que o fato de a recuperação dos objetos ter ocorrido por intervenção policial não afasta o direito ao indulto, salientando que houve a confissão espontânea dos fatos por parte do reeducando na ação penal de origem, conduta que demonstraria de forma suficiente a sua voluntária colaboração perante a Justiça. Requer a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo singular que deferiu o indulto, pleiteando, em caráter antecedente, o deferimento de medida liminar para atribuição de efeito suspensivo ao feito. Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem de ofício perante a patente ilegalidade É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Ademais, cumpre esclarecer que a norma regimental que prevê a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ) não constitui um óbice absoluto ao julgamento imediato do writ. Isso porque a jurisprudência desta Corte, em prestígio à celeridade e à eficiência processual, firmou o entendimento de que o relator possui a prerrogativa de decidir liminarmente a impetração, de forma monocrática, quando a matéria versada já se encontra pacificada em súmula ou no entendimento dominante do Tribunal (AgRg no RHC n. 147.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 7/10/2019). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consoante relatado, o Juízo de Execução, ao apreciar o pedido de indulto formulado em favor do paciente, extinguiu a punibilidade do executado (fls. 40-41): O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê o seguinte: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas : (..) XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; No caso dos autos, a pessoa sentenciada foi condenada por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e é representada pela Defensoria Pública. De acordo com o art. 12, §2º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, presume-se a incapacidade econômica e, por consequência, é desnecessária a reparação do dano para fins de concessão do indulto nos termos do art . 9º, inciso XV. Neste sentido: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: (..) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; Considerando o requisito objetivo do art. 9º, inciso XV e sendo presumida a incapacidade econômica pela atuação da Defensoria Pública, o que dispensa a necessidade de reparação do dano, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Dessa forma, por estarem presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indulto, com fulcro no art. 192 da Lei de Execução Penal, declarando extinta a punibilidade da pessoa sentenciada quanto às penas impostas nos autos n. 0020652-17.2019.8.16.0013, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal. Por seu turno, o Tribunal a quo, ao reformar a sentença referida, prolatou acórdão, do qual cumpre colacionar os seguintes trechos, extraídos do respectivo voto condutor (fls. 15-21; grifamos): Os decretos de indulto e de comutação de pena, habitualmente editados ao final de cada ano, estabelecem as condições para a concessão desses benefícios. No que importa, o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 determinou o seguinte: " Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono;"(destacou-se). In casu, o indulto pressupõe condenação ou submetida à medida de segurança por crime contra o patrimônio, desde que praticado sem violência ou grave ameaça, e que o dano causado tenha sido reparado até 25/12/2024, seja por arrependimento posterior, por iniciativa espontânea do agente antes do julgamento, ou, ainda, mediante comprovação de impossibilidade de fazê-lo, conforme as hipóteses legais. A sentença penal condenatória dos autos n. 0020652-17.2019.8.16.0013 (mov. 276.2/SEEU) consignou, com base na prova testemunhal, que a restituição do bem furtado se deu no momento do flagrante, sem iniciativa voluntária, porque o aparelho celular e o fone de ouvido foram localizados pelos guardas municipais em meio a arbustos. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou que o "fato de o apenado ser representado pela Defensoria Pública implica presumir a sua incapacidade econômica para reparar o dano (art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024), mas não afasta a necessidade, exigida pelo art. 9º, XV, . (HC n. 1.008.710/SP,de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano" relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025) (destacou-se) Ainda, o reeducando foi condenado nos autos n. pela prática de furto, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, posteriormente substituída por uma pena restritiva de direitos, circunstância que afasta a incidência do dispositivo invocado e impede a concessão do benefício. (..) Assim, diante da ausência do requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para a concessão do indulto, o reeducando não preencheu as condições legais, sobretudo quanto ao arrependimento ou à reparação do dano. A disciplina acerca das hipóteses de indulto é de competência privativa e reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de sua discricionariedade, razão pela qual sua interpretação não pode ser ampliada pelo Poder Judiciário para atingir pessoas não incluídas no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Daí que, reformo a decisão que deferiu o benefício do indulto, pelo fato de o reeducando não cumprir com as imposições para a sua concessão. De início, destaco que a concessão de indulto é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no respectivo decreto (AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). Em análise aos excertos colacionados alhures, verifica-se que a Corte local, seguiu o entendimento de que, por não ter havido a demonstração da reparação de danos ou manifestação voluntária de tentativa da reparação, o indulto pleiteado não seria cabível; porquanto, ainda que o apenado seja assistido pela Defensoria Pública, tal fato, por si só, não teria o condão de afastar a exigência em comento. Dito isso, tem-se que o art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024, dispõe (grifamos): Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (..) XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; Desse modo, extrai-se que a literalidade do normativo em questão prevê, de forma expressa, o direito deferido no primeiro grau, ao menos em tese. Contudo, no que tange à exigência de reparação do dano para fins de extinção da punibilidade em delitos patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça, cumpre atentar, primeiramente, para a exata dicção legal insculpida nos dispositivos correlatos ao art. 12 do mencionado Decreto : Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referid o no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: (..) Da leitura dos dispositivos supratranscritos, observa-se que o § 2º do Art. 12 acima colacionado prevê que a presunção da incapacidade econômica se refere às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa cujo valor supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. De toda sorte, o entendimento que vem sendo consoli dado no âmbito desta Casa orienta-se no sentido de que a partir de interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tem direito ao indulto quem se arrependeu (..), ao menos manifestou arrependimento ou vontade de reparar o dano, mas não o fez tão somente por ser incapaz do ponto de vista econômico para tanto (..); além do que o fato de o apenado ser representado pela Defensoria Pública implica presumir a sua incapacidade econômica para reparar o dano (..), mas não afasta a necessidade, exigida pelo art. 9º, XV, de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano (HC n. 1.008.710/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.). Observa-se, portanto, que a interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a que procedeu o Tribunal de origem não derivou da extrapolação de seus dispositivos e encontra-se em harmonia com o atual entendimento perfilhado nesta Instância Superior. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO NÃO COMPROVADA. TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (..) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, interpretado de forma restritiva, condiciona o indulto em crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à efetiva reparação do dano ou à demonstração de arrependimento posterior ou de conduta voluntária destinada a evitar ou minorar as consequências do delito, nos termos dos arts. 16 e 65, III, "b", do Código Penal, o que não se verificou no caso. 6. A recuperação do telefone celular ocorreu em razão de prisão em flagrante e intervenção policial, e não por ato espontâneo do condenado, circunstância que afasta, por si, a incidência da hipótese de indulto prevista no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, nos termos do entendimento deste STJ (por exemplo: HC n. 1.008.710/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025). 7. Embora a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, a revisão das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental. 8. No agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impondo-se a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. (..) (AgRg no HC n. 1.071.853/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; grifamos) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ART. 9º, XV, DO DECRETO N. 12.338/2024. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente definitivamente condenado por furto de um telefone celular, buscando a concessão de indulto com base no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo em execução ministerial, reformando a decisão de primeiro grau que havia concedido o indulto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a interpretação do artigo 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, que fundamentou o indulto, foi correta, considerando que a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção dos agentes de segurança e não por ato voluntário do paciente. III. Razões de decidir 4. A aplicação de Decreto Presidencial que concede o indulto deve ser orientada, ao menos como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída de modo privativo ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição da República. 5. A partir de interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tem direito ao indulto quem se arrependeu do furto cometido e, até o recebimento da denúncia, ao menos manifestou arrependimento ou vontade de reparar o dano, mas não o fez tão somente por ser incapaz do ponto de vista econômico para tanto (incapacidade presumida diante do fato de o agente ser representado pela Defensoria Pública). 6. No caso, não existe direito ao indulto, com base no art. 9º, XV, do referido Decreto, porquanto não existiu nenhum sinal ou notícia de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, haja vista que o celular furtado foi recuperado em razão da prisão em flagrante do paciente, que trazia o aparelho em sua mochila, a qual fora revistada por agentes de segurança. 7. O fato de o apenado ser representado pela Defensoria Pública implica presumir a sua incapacidade econômica para reparar o dano (art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024), mas não afasta a necessidade, exigida pelo art. 9º, XV, de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus não conhecido. (..) (HC n. 1.008.710/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025 - grifamos) Dessarte, não se vislumbra a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA