HC 1086923 - DECISAO

HC 1086923 - DECISAO

Não connaître do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não detectar flagrante ilegalidade; ademais, o indulto do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica, ônus que não foi atendido pela defesa, e a representação pela Defensoria Pública não supre automaticamente essa comprovação.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Interpretação Restritiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Necessidade de comprovação da reparação do dano até 25/12/2024 ou demonstração de incapacidade econômica
  3. 3 Efeito da representação pela Defensoria Pública quanto à presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não connaître do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não detectar flagrante ilegalidade; ademais, o indulto do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica, ônus que não foi atendido pela defesa, e a representação pela Defensoria Pública não supre automaticamente essa comprovação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus