HC 1065824 - DECISAO

HC 1065824 - DECISAO

Parties
Paciente: MIGUEL SANT ANNA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.846/2023, Extinção Da Punibilidade, Interpretação Teleológica Do Decreto, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

MIGUEL SANT ANNA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial (Decreto n. 11.846/2023)
  2. 2 interpretação teleológica e in dubio pro reo
  3. 3 competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, CF)