HC 1095824 - DECISAO

HC 1095824 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Decreto n. 12.338/2024 presume a hipossuficiência econômica quando há assistência da Defensoria Pública (art. 12, § 2º, I), o que dispensa a comprovação da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV; o Tribunal de origem exigiu prova em contrário sem elementos concretos que infirmassem a presunção legal, configurando constrangimento ilegal e justificando o restabelecimento da decisão que deferiu o indulto.

Parties
Paciente: EDUARDO ROBERTO MAZZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática Que Restabelece Indulto)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente e declarar extinta a punibilidade
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção Legal, Interpretação De Decreto Presidencial, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção Legal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO ROBERTO MAZZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática Que Restabelece Indulto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024 quando há assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Obrigatoriedade da comprovação da reparação do dano versus hipótese de dispensa prevista no art. 12, § 2º do decreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Decreto n. 12.338/2024 presume a hipossuficiência econômica quando há assistência da Defensoria Pública (art. 12, § 2º, I), o que dispensa a comprovação da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV; o Tribunal de origem exigiu prova em contrário sem elementos concretos que infirmassem a presunção legal, configurando constrangimento ilegal e justificando o restabelecimento da decisão que deferiu o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente e declarar extinta a punibilidade

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça
  • Intimem-se