HC 1060208 - DECISAO

HC 1060208 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem, que afastou o indulto por ter o paciente cometido falta grave no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto nº 12.338/2024, está em consonância com o decreto, com a Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ que admite indeferimento do indulto quando a falta grave foi cometida no período impeditivo, ainda que sua homologação judicial ocorra depois do decreto.

Parties
Paciente: GUSTAVO PITER FEITOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Homologação Judicial Posterior, Execução Penal, Decreto Nº 12.338/2024
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Falta Grave Homologação Judicial Posterior Decreto Nº 12.338/2024

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PITER FEITOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus quando posto em substituição a recurso próprio?
  2. 2 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que sua homologação judicial ocorra posteriormente
  3. 3 Qual é a data relevante para fins de indeferimento do indulto: data do cometimento da falta ou data da homologação judicial?

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem, que afastou o indulto por ter o paciente cometido falta grave no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto nº 12.338/2024, está em consonância com o decreto, com a Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ que admite indeferimento do indulto quando a falta grave foi cometida no período impeditivo, ainda que sua homologação judicial ocorra depois do decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.