HC 1096346 - DECISAO

HC 1096346 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente entendeu que, nos termos do Decreto n. 12.338/2024, o indulto depende do cumprimento do requisito objetivo temporal previsto no art. 9º, VII (1/6 ou 1/5 até 25/12/2024) em relação a penas substitutivas de direitos, requisito esse não cumprido pelo paciente; não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONATAN PEREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Decreto N. 12.338/2024, Requisito Temporal (1/6 E 1/5), Presunção De Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva, Concessão E Comutação De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Decreto N. 12.338/2024 Requisito Temporal (1/6 E 1/5) +3 more

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Parties

JONATAN PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos incisos VII e XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 a penas substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 Exigência de cumprimento da fração mínima da pena (1/6 ou 1/5) até 25/12/2024 para concessão do indulto
  3. 3 Efeito da presunção de hipossuficiência econômica (art. 12, §2º) sobre a exigência de reparação do dano

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu que, nos termos do Decreto n. 12.338/2024, o indulto depende do cumprimento do requisito objetivo temporal previsto no art. 9º, VII (1/6 ou 1/5 até 25/12/2024) em relação a penas substitutivas de direitos, requisito esse não cumprido pelo paciente; não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.