HC 1096368 - DECISAO

HC 1096368 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio. A interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 deve ser restritiva, e a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, é relativa, não dispensando, em todos os casos, a demonstração concreta da impossibilidade de reparação do dano. No caso concreto não há comprovação da reparação do dano nem elementos suficientes que justifiquem a dispensa dessa exigência, de modo que não cabia conceder o indulto e o writ não mereceu conhecimento.

Parties
Paciente: THIAGO ANTUNES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções (Juízo de Execução)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

THIAGO ANTUNES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

Juízo das Execuções (Juízo de Execução)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (art. 9º, XV e art.12, §2º) ao caso concreto
  3. 3 presunção de incapacidade econômica em razão de representação pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio. A interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 deve ser restritiva, e a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, é relativa, não dispensando, em todos os casos, a demonstração concreta da impossibilidade de reparação do dano. No caso concreto não há comprovação da reparação do dano nem elementos suficientes que justifiquem a dispensa dessa exigência, de modo que não cabia conceder o indulto e o writ não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se