HC 1095730 - DECISAO

HC 1095730 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício; a decisão do Tribunal de origem que afastou o indulto está em conformidade com o Decreto Presidencial n. 12.790/2025 (art. 7º e art. 9º) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para aferição dos limites objetivos do indulto, razão pela qual o pleito não merece provimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO DE ARAUJO PIZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma Das Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Interpretação Sistemática De Decreto
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Soma Das Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Interpretação Sistemática De Decreto

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Parties

LUCIANO DE ARAUJO PIZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 pode ser concedido de forma fracionada para condenação específica por crime patrimonial sem violência quando há outras penas em execução
  2. 2 Se as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de aferição dos limites objetivos do decreto (art. 7º e art. 9º)
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou se só cabe em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício; a decisão do Tribunal de origem que afastou o indulto está em conformidade com o Decreto Presidencial n. 12.790/2025 (art. 7º e art. 9º) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para aferição dos limites objetivos do indulto, razão pela qual o pleito não merece provimento e a liminar é indeferida.