HC 1079490 - ACORDAO

HC 1079490 - ACORDAO

A prática de falta grave dentro dos doze meses anteriores à edição do decreto presidencial de indulto, ainda que não homologada judicialmente ou sem conclusão de PAD, impede o reconhecimento do requisito subjetivo necessário à concessão do indulto; o abandono do regime aberto (ausência de comparecimento periódico ao juízo desde 08/09/2023) configura falta grave nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, afastando o direito líquido e certo ao indulto e impondo a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: JIVANILDO PEDRO JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Habeas Corpus, Homologação De Falta Disciplinar, Abandono Do Regime Aberto
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Grave Habeas Corpus Homologação De Falta Disciplinar Abandono Do Regime Aberto

Case Brief

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Parties

JIVANILDO PEDRO JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à edição do Decreto n.º 12.338/2024, ainda que sem homologação judicial ou conclusão de PAD, impede o reconhecimento do requisito subjetivo para concessão do indulto.
  2. 2 Se o abandono do regime aberto, consubstanciado na ausência de comparecimento periódico ao juízo, configura falta grave nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, para fins de indeferimento de indulto.

Ratio Decidendi

A prática de falta grave dentro dos doze meses anteriores à edição do decreto presidencial de indulto, ainda que não homologada judicialmente ou sem conclusão de PAD, impede o reconhecimento do requisito subjetivo necessário à concessão do indulto; o abandono do regime aberto (ausência de comparecimento periódico ao juízo desde 08/09/2023) configura falta grave nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, afastando o direito líquido e certo ao indulto e impondo a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.