HC 1073799 - ACORDAO

HC 1073799 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o indeferimento do indulto observou os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 (reparação do dano até 25/12/2024 ou comprovação de incapacidade econômica), a presunção de hipossuficiência...

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Parties
Agravante: MARIANA HONORIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Execução Penal, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano
Direito Processual Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Execução Penal Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano

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Parties

MARIANA HONORIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para questionar decisão de execução penal que indeferiu indulto presidencial
  2. 2 Se a negativa de indulto fundada na ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica, bem como na natureza relativa da presunção de hipossuficiência decorrente da fixação do dia-multa no mínimo legal, é compatível com os arts. 9º, XV, e 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 e revista na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o indeferimento do indulto observou os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 (reparação do dano até 25/12/2024 ou comprovação de incapacidade econômica), a presunção de hipossuficiência decorrente do dia‑multa mínimo é relativa e foi afastada pelas instâncias diante da constituição de advogado particular e do exercício de atividade laboral, e a revisão exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício