HC 1082325 - DECISAO

HC 1082325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não demonstra flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão estadual está devidamente fundamentado ao concluir que o paciente não cumpriu o requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024 (não cumpriu 1/6 da prestação pecuniária, tendo cumprido apenas a prestação de serviços), razão pela qual o indulto não é aplicável.

Parties
Paciente: GILSON SANTOS DA TRINDADE JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Substituição Da Pena, Requisitos De Indulto, Fração De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

GILSON SANTOS DA TRINDADE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a penas substitutivas
  2. 2 Exigência de cumprimento de 1/6 de cada pena restritiva de direitos para concessão de indulto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não demonstra flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão estadual está devidamente fundamentado ao concluir que o paciente não cumpriu o requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024 (não cumpriu 1/6 da prestação pecuniária, tendo cumprido apenas a prestação de serviços), razão pela qual o indulto não é aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se