HC 1091791 - DECISAO

HC 1091791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não se presta a substituir recursos próprios previstos em lei; no mérito, não se vislumbra ilegalidade flagrante suficiente para concessão de ofício. O Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento do indulto: havia condenação por crime patrimonial praticado com violência (roubo), ausência de reparação do dano ou de indícios de arrependimento/manifestação de vontade de reparar, e aplicação do art. 7º do Decreto que impõe o somatório das penas, inexistindo possibilidade de fracionamento artificial. A presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública não elide o requisito anímico-volitivo...

Parties
Paciente: FABIANO JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva De Decreto, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Soma Das Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação Restritiva De Decreto Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano +2 more

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Parties

FABIANO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos arts. 7º, 9º e 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 incidência de condenação por crime com violência (roubo) como óbice ao indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não se presta a substituir recursos próprios previstos em lei; no mérito, não se vislumbra ilegalidade flagrante suficiente para concessão de ofício. O Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento do indulto: havia condenação por crime patrimonial praticado com violência (roubo), ausência de reparação do dano ou de indícios de arrependimento/manifestação de vontade de reparar, e aplicação do art. 7º do Decreto que impõe o somatório das penas, inexistindo possibilidade de fracionamento artificial. A presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública não elide o requisito anímico-volitivo...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se