HC 1098060 - DECISAO

HC 1098060 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o paciente não iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos e, segundo a jurisprudência aplicada e o art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (interpretado à luz do art. 44 do Código Penal), exige-se o cumprimento da fração temporal prevista para cada pena restritiva de direitos, requisito não preenchido que torna prejudicada a análise da aplicabilidade do art. 9º, XV.

Parties
Paciente: ALEXANDRO BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instância Superior)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Requisitos Do Indulto, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena +2 more

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Parties

ALEXANDRO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Incidência da presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Exigência de início de cumprimento e do cumprimento de fração temporal (1/6) das penas restritivas de direitos para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o paciente não iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos e, segundo a jurisprudência aplicada e o art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (interpretado à luz do art. 44 do Código Penal), exige-se o cumprimento da fração temporal prevista para cada pena restritiva de direitos, requisito não preenchido que torna prejudicada a análise da aplicabilidade do art. 9º, XV.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se