HC 1098441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO BATISTA DA SILVA MORETE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0031229-51.2025.8.26.0050). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal, na forma tentada, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 5 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (e-STJ fl. 79). Na execução penal, foi reconhecido o direito ao indulto com fulcro nos arts. 9º, inciso XV, e 12, § 2º, incisos I e V, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, julgando-se extinta a punibilidade (e-STJ fls. 45/46). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, sustentando que o dispositivo do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 não se aplicaria ao condenado beneficiado com pena restritiva de direitos, por haver regras específicas nos incisos VII e IX do mesmo artigo, as quais não teriam sido preenchidas (e-STJ fl. 78). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso. Acórdão assim ementado (e-STJ fl. 78): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 12.338/2024 Decisão que concedeu a benesse com base no artigo 9º, inciso XV, do decreto em apreço Inadmissibilidade Sentenciado condenada a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos Incidência da regra específica do artigo 9º, inciso VII, do referido decreto presidencial Necessidade de interpretação restritiva do ato de clemência Vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo ou ampliar o alcance da norma Requisito objetivo temporal (1/6 da pena) não preenchido Sentenciado que sequer iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade Recurso provido, com determinação. No presente writ, a defesa alega que o paciente atende aos requisitos do art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024, pois a condenação foi originalmente à pena privativa de liberdade, sendo irrelevante a posterior substituição por restritiva de direitos (e-STJ fls. 2/4). Aduz que os incisos VII e XV do art. 9º tratam de hipóteses autônomas de indulto, não excludentes, não se exigindo fração mínima de cumprimento da pena para o inciso XV, por se referir a crimes patrimoniais sem violência, com reparação do dano, ressalvadas as hipóteses do art. 12, § 2º (e-STJ fls. 4/5). Sustenta, ainda, a desnecessidade de reparação do dano, em razão da presunção de incapacidade econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública e da fixação do dia-multa no mínimo legal, nos termos do art. 12, § 2º, incisos I e V, do Decreto n. 12.338/2024 (e-STJ fls. 4/5). Defende, ademais, que, em respeito ao princípio da legalidade e à competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição), não se admite interpretação extensiva das restrições do decreto de indulto (e-STJ fls. 5/6). Requer a concessão de liminar e, ao final, a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto (e-STJ fl. 7). É o relatório. Decido. Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores. Inicialmente, deve ser ressaltado que A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). A defesa sustenta ser aplicável ao paciente o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, porquanto a condenação foi originalmente à pena privativa de liberdade, sendo irrelevante sua posterior substituição por pena restritiva de direitos. No ponto, o juízo singular assentou: "Com efeito, assim expressamente prevê o Decreto no inciso I do artigo 3º, ao dispor que "aplicam-se o indulto e a comutação de pena ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos"." Concluiu, ademais, que "o sentenciado preenche os requisitos objetivos previstos no artigo 9º, inciso XV, c.c. artigo 12, §2º, incisos I e V, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 para a concessão do benefício de indulto." (e-STJ fls. 45/46). O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao agravo ministerial, destacando haver regra específica para penas substituídas e exigência de fração mínima, que não foi satisfeita, nos seguintes termos: "Não cabe ao Poder Judiciário estender ou restringir o benefício a situações não contempladas expressamente no texto normativo, tampouco combinar dispositivos para criar uma "terceira norma" (lex tertia) mais benéfica, sob pena de invasão de competência e violação ao princípio da separação dos poderes. ( ) O Decreto nº 12.338/2024 tem dispositivo específico para regular a situação de apenados com penas substituídas. Trata-se do artigo 9º, inciso VII, que exige, textualmente: "VII a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, ( ), que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes"." Ao final, afirmou que "por não preencher o requisito objetivo temporal previsto no artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024, e ante a impossibilidade de interpretação extensiva da norma, a cassação da benesse é medida que se impõe" (e-STJ fls. 80/84; ementa, e-STJ fl. 78). A solução adotada pelo juízo singular não se coaduna com a especialidade do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024. A norma transcrita pelo acórdão local dirige-se precisamente às situações em que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, condicionando o indulto a fração mínima de cumprimento até 25/12/2024. É inviável, nessa hipótese, aplicar a regra geral do art. 9º, XV, voltada a condenados a pena privativa de liberdade por crimes patrimoniais sem violência, para afastar o requisito temporal específico. A interpretação restritiva dos atos de clemência, como salientou o Tribunal, decorre da competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição) e do desenho normativo distinto conferido pelo decreto às hipóteses de penas substitutivas (e-STJ fls. 79/81). A defesa aduz que os incisos VII e XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 seriam hipóteses autônomas e cumulativas, não excludentes, dispensando o cumprimento de fração mínima quando presente a condição do inciso XV. O acórdão, entretanto, rechaçou, com acerto, a combinação de dispositivos para criar "lex tertia" mais benéfica, realçando a especialidade do inciso VII para as penas substituídas e a exigência de cumprimento de um sexto ou um quinto da pena até 25/12/2024 (e-STJ fls. 80/81). À luz da literalidade e da sistemática do decreto, não há base para flexibilizar o requisito temporal quando a reprimenda privativa foi substituída por restritiva de direitos, tanto mais quando incontroverso que o paciente sequer iniciou o cumprimento da prestação de serviços até a data-limite (e-STJ fl. 83). Sustenta, ainda, a desnecessidade de reparação do dano, em virtude da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, incisos I e V, do Decreto n. 12.338/2024, dado que o assistido é representado pela Defensoria Pública e o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal. O juízo de primeiro grau registrou: "o sentenciado preenche os requisitos objetivos previstos no artigo 9º, inciso XV, c.c. artigo 12, §2º, incisos I e V" (e-STJ fl. 46). Embora o art. 9º, XV, preveja a necessidade de reparação do dano, com exceção "nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º", o acórdão estadual não afastou o indulto por esse fundamento, mas sim pelo não atendimento do requisito temporal específico do art. 9º, VII, aplicável às penas substituídas (e-STJ fls. 80/84). Ainda que se admitisse, em tese, a incidência das exceções do art. 12, § 2º, quanto à reparação, subsiste óbice autônomo e suficiente: a exigência de cumprimento de fração da pena restritiva até 25/12/2024, o que não ocorreu. Sem o atendimento do requisito objetivo temporal, o benefício é inviável. Com efeito, o Decreto n. 12.338/2024, exige, aos condenados a pena privativa de liberdade que esteja cumprindo pena em regime aberto ou que tenha sido substituída por pena restritiva de direitos, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, se não reincidentes, ou 1/5 (um quinto), se reincidente, até 25 de dezembro de 2024, com fundamento nos art. 9º, VII, ambos do Decreto n. 12.338 de 23 de dezembro de 2024, que assim dispõe: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes. Na espécie, verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a disciplina dada pelo Decreto n. 12.338/2024 e não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, pacífica no sentido de que é possível a concessão do indulto ou comutação de pena desde que o apenado tenha cumprido as frações correspondentes da reprimenda respectiva, quando tais requisitos são exigidos pelo respectivo Decreto Presidencial, como na hipótese. Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes: EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO PRESIDENCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CÁLCULO INDIVIDUALIZADO. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO N. 12.338/2024 E DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça local que cassou decisão de primeira instância que havia reconhecido o direito ao indulto com base no Decreto n. 12.338/2024. O paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), tendo cumprido integralmente a primeira e parcialmente a segunda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para fins de concessão de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024, é suficiente o cumprimento de fração mínima, 1/6, considerada globalmente entre as penas restritivas de direitos impostas, ou se é necessário o adimplemento individual da fração mínima em cada uma das sanções substitutivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É defeso o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as penas restritivas de direitos são autônomas, nos termos do art. 44 do Código Penal, devendo o requisito temporal para o indulto ser cumprido em relação a cada uma delas individualmente. 5. O Decreto nº 12.338/2024, embora empregue a expressão "um sexto da pena", deve ser interpretado em conformidade com a natureza autônoma das penas substitutivas, de modo que o cumprimento parcial de apenas uma delas é insuficiente para a concessão do benefício. 6. A jurisprudência pacífica da Corte é aplicável também ao Decreto nº 12.338/2024, conforme precedentes recentes, inclusive colegiados, que reiteram a exigência do cumprimento de um sexto de cada pena autônoma imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) para a concessão de indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024, o apenado deve cumprir o requisito temporal de um sexto da pena em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas; (ii) as penas restritivas de direitos, por serem autônomas, não admitem cálculo global para fins de aferição do cumprimento de requisitos objetivos do indulto. (AgRg no HC n. 1.008.131/SC, relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO. ADIMPLEMENTO DE 1/6 DE CADA PENA RESTRITIVA IMPOSTA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ao transformar a pena de privativa de liberdade em várias penas alternativas, é necessário, para concessão de indulto, o cumprimento de determinada fração de cada uma das penas. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.001.159/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a decisão do Juízo de primeiro grau que negou o direito à comutação de pena ao agravante, conforme previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, devido ao não cumprimento do requisito objetivo de 1/5 da pena até 25/12/2023. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeiro grau, afirmando que o agravante não cumpriu a fração necessária da pena até a data estipulada pelo decreto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o requisito objetivo de 1/5 da pena até 25/12/2023, conforme exigido pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023, para fins de comutação de pena. III. Razões de decidir 4. O Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem concluíram que o agravante não cumpriu a fração de 1/5 da pena até a data exigida, considerando as interrupções, novas condenações, unificações e somas de penas, além de eventuais remições. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão de indulto ou comutação depende do cumprimento da fração mínima da pena, conforme estipulado pelo Decreto Presidencial. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de comutação de pena depende do cumprimento da fração mínima da pena estipulada pelo Decreto Presidencial. 2. O não cumprimento do requisito objetivo de 1/5 da pena até a data estipulada impede a concessão da comutação." Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 11.846/2023, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 911.453/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 709.729/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022. (AgRg no HC n. 931.297/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615, DE 23/12/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Juízo da Execução Penal idoneamente nega a comutação da pena quando aponta fundamento válido, pois "os lapsos objetivos estão ausentes, mesmo contando desde o início do cumprimento da pena de tais execuções (únicas vigentes) sem qualquer interrupção por prática de crime, de falta grave ou fuga. Frise-se: desde o início das execuções das penas vigentes e mesmo sem computar qualquer interrupção, o sentenciado não cumpriu os lapsos de 1/4 que o Decreto exige para a comutação dos crimes comuns em execução" . Ademais, Negar essa conclusão do Juiz de primeiro grau exigiria dilação probatória, o que não se permite no sumaríssimo rito do writ, que exige prova pré-constituída. 2. Cabe ao Tribunal estadual, e não a esta Corte Superior, reexaminar o cumprimento dos requisitos objetivos para a comutação da pena do paciente, o que não houve no presente caso, porque, conforme acórdão de fls. 105-118, a Corte local não conheceu do writ lá impetrado, pois "o ilustre advogado informou ter sido interposto agravo em execução com o mesmo questionamento (fls. 05)". 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 592.805/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 16/11/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. ERRO NA FOLHA DE CÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO ATÉ O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME HEDIONDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A suposta incorreção da folha de cálculos não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2. O Decreto n. 8.615/2017 prevê que a condenação por crime hediondo impede a concessão da comutação em relação aos outros crimes até o cumprimento de 2/3 da pena. No caso em análise, o crime hediondo somente foi praticado em 2003, não sendo possível, considerar como data inicial do cumprimento da pena o dia 31/12/2000, sob pena de gerar um "crédito de pena" ao paciente. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 544.941/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Juízo singular baseou sua decisão na ausência do requisito de ordem objetiva, porquanto o paciente não cumpriu o lapso exigido pelo art. 8º, parágrafo único, do Decreto n. 8.380/2014, qual seja, 2/3 da pena referente aos delitos hediondos, o que obsta a concessão da benesse. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 524.378/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.) Por fim, a defesa invoca o princípio da legalidade e a vedação de interpretação extensiva das restrições do decreto de indulto. O juízo singular adotou leitura ampliativa do alcance do art. 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024, segundo a qual "aplicam-se o indulto e a comutação de pena ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos" (e-STJ fl. 45). O Tribunal estadual, porém, assentou a necessidade de interpretação restritiva do ato de clemência e a impossibilidade de o Judiciário ampliar o benefício para situações não contempladas, notadamente diante da existência de regra específica para penas substitutivas (art. 9º, VII) e da não satisfação do requisito temporal (e-STJ fls. 80/81). À vista do desenho normativo estabelecido pelo Chefe do Executivo, prevalece a especialidade e a literalidade do inciso VII para o caso concreto, como acima exposto. Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA