HC 1084836 - DECISAO

HC 1084836 - DECISAO

Não foi reconhecida ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício. O acórdão impugnado motivadamente afastou a hipossuficiência do paciente diante de elementos dos autos (assistência por advogados particulares na fase de conhecimento, propriedade do imóvel beneficiado pelo furto de...

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Parties
Paciente: LUIZ CARLOS COSTA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Execução Penal Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio?
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência econômica para fins de indulto
  3. 3 Aplicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exigindo reparação do dano ou demonstração de incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Não foi reconhecida ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício. O acórdão impugnado motivadamente afastou a hipossuficiência do paciente diante de elementos dos autos (assistência por advogados particulares na fase de conhecimento, propriedade do imóvel beneficiado pelo furto de água, exercício de comércio por cerca de vinte anos e viagem de lazer com custo aproximado de R$7.970,44), e aplicou corretamente o requisito do decreto presidencial que condiciona o indulto à reparação do dano ou à comprovação de incapacidade econômica; assim, o writ não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.