HC 1079087 - DECISAO

HC 1079087 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada quando substitui recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso VII, do...

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Parties
Paciente: JOSE RICARDO DA SILVA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial

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Parties

JOSE RICARDO DA SILVA FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto a condenado cuja pena privativa foi substituída por restritivas de direitos
  3. 3 interpretação e cumprimento do requisito temporal previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada quando substitui recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de 1/5 da pena ou início da prestação de serviços), afastando a aplicação do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.