HC 1083942 - DECISAO

HC 1083942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a análise do pedido de indulto depende de cálculos técnicos de detração penal e de exame do histórico de cumprimento de medidas cautelares, competência do Juízo da Execução Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do writ como substitutivo de recurso.

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Parties
Paciente: ELTON HENRIQUE FURQUIM CORNELIO; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Detração Penal, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
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Parties

ELTON HENRIQUE FURQUIM CORNELIO

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de pedido de indulto quando não há expedição da guia de recolhimento
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de cálculo técnico de detração penal e verificação do cumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a análise do pedido de indulto depende de cálculos técnicos de detração penal e de exame do histórico de cumprimento de medidas cautelares, competência do Juízo da Execução Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do writ como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se