HC 1098654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEBSON DIMAS DE ALMEIDA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Indulto (Decreto Presidencial nº 12.338/2024) - Decisão que concedeu a benesse com base no artigo 9º, inciso XV, do decreto em apreço - Inadmissibilidade - Sentenciado condenado a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Incidência da regra específica do artigo 9º, inciso VII, do referido decreto presidencial - Necessidade de interpretação restritiva do ato de clemência - Vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo ou ampliar o alcance da norma - Requisito objetivo temporal (1/6 da pena) não preenchido - Sentenciado que sequer iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade - Recurso provido, com determinação." (e-STJ, fl. 9). A impetrante sustenta constrangimento ilegal suportado pelo paciente devido à revogação do indulto que lhe havia sido anteriormente concedido com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024. Assevera a ocorrência de indevida aplicação do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, ao argumento de que o art. 9º, XV, é hipótese autônoma que alcança condenações originalmente à pena privativa de liberdade por crime patrimonial sem violência, ainda que substituídas por restritivas de direitos, sem exigência de fração mínima de cumprimento (fls. 3-4). Aduz o cumprimento do requisito subjetivo do art. 6º do decreto, consistente na inexistência de falta grave reconhecida judicialmente nos 12 meses anteriores a 25/12/2024. Ressalta a desnecessidade de reparação do dano, ante as hipóteses do art. 12, § 2º, I e V, da norma, com presunção de incapacidade econômica pela assistência da Defensoria Pública e pela fixação do dia-multa no mínimo legal, afirmando a impossibilidade de interpretação extensiva ou criação de restrições não previstas no decreto de clemência. Requer, ao final, o restabelecimento da decisão de primeiro grau que declarou o indulto com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, aplicável à execução principal e à execução apensada. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Inicialmente, cabe ressaltar que, na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. Ademais, " consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). No caso dos autos, o Juízo da execução concedeu ao paciente o indulto previsto no art. 9º, XV, c. c. o art. 12, § 2º, I e V, relativamente às condenações dos autos dos processos n. 1512229-49.2019.8.26.0228 e n. 1522802-15.2020.8.26.0228. Por sua vez, o acórdão estadual fixou, com base na especialidade do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, que as condenações do paciente foram a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade) e que ele não iniciou o cumprimento das penas alternativas até 25/12/2024, descumprindo o requisito objetivo temporal (um sexto da pena, se não reincidente, ou um quinto, se reincidente), cassando o benefício. Oportunamente, confira-se a redação do dispositivo em comento: "Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (..) VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;" Não merece reparos o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, visto que se encontra em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que, "para a concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas" (AgRg no HC n. 1.007.892/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025). Nessa linha, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: "Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Requisitos para indulto. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava o cumprimento dos requisitos para concessão de indulto, conforme o Decreto n. 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas ao apenado é suficiente para a concessão do indulto, considerando-se os critérios estabelecidos pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas, sendo insuficiente o cumprimento parcial de uma das penas substitutivas. 4. No caso, o agravante não cumpriu o requisito objetivo para o indulto, pois, embora tenha cumprido a pena de limitação de final de semana, quitou apenas uma parcela das dez previstas para a prestação pecuniária. 5. O habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio, salvo em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, dada a fundamentação idônea da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas. 2. O habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio, salvo em situações de flagrante ilegalidade". Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 12.338/2024, art. 9º, VII; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22/11/2021; STJ, AgRg no HC 934.675/GO, Relª. Minª . Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024." (AgRg no HC n. 1.013.248/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025, grifou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO. ADIMPLEMENTO DE 1/6 DE CADA PENA RESTRITIVA IMPOSTA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ao transformar a pena de privativa de liberdade em várias penas alternativas, é necessário, para concessão de indulto, o cumprimento de determinada fração de cada uma das penas. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 1.001.159/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025, grifou-se.) Nesse contexto, não observo flagrante ilegalidade apta a ensejar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA