HC 1099378 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JANIELSON ALVES MIRANDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000550-13.2026.8.26.0154). Extrai-se dos autos que o paciente, condenado por crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006, inclusive na modalidade privilegiada do § 4º), cumpre pena unificada de 13 anos e 1 mês de reclusão. Em primeiro grau, foi indeferido pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.846/2023, ao fundamento de que a pena total supera 12 anos, patamar máximo previsto no art. 2º, II, do referido Decreto (e-STJ fl. 33). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração para sanar omissão quanto à individualização das penas, os quais foram parcialmente providos, com esclarecimentos sobre a exigência de somatório das penas, mantido, contudo, o indeferimento do indulto (e-STJ fls. 34/35). A defesa interpôs agravo em execução, sustentando, em síntese, que o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 autoriza a concessão de indulto para o crime não impeditivo, desde que cumpridos dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (e-STJ fl. 8). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 8): AGRAVO EM EXECUÇÃO INDULTO DECRETO 11.846/23 RECURSO DESPROVIDO - Agravo em Execução penal interposto em face da decisão que indeferiu pedido de Indulto com base no Decreto 11.846/23. O agravante possui condenação superior a 12 anos, o que ultrapassa o limite estabelecido pelo Decreto 11.846/2023 para concessão de indulto. O Decreto exige a soma de todas as penas para efeitos de indulto, conforme o artigo 9º. Decisão mantida. Recurso Desprovido. No presente writ, a defesa alega flagrante ilegalidade do acórdão coator por violação ao art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, afirmando que o indulto deve ser analisado isoladamente quanto ao crime comum (tráfico privilegiado), condicionado ao cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo. Aduz que, em 25/12/2023, o paciente já havia cumprido os requisitos objetivos e subjetivos: dois terços da pena de 11 anos e 5 meses relativa ao tráfico comum em 26/05/2023; pena de 1 ano e 8 meses do tráfico privilegiado amplamente cumprida; ausência de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto, sendo posterior a evasão registrada em setembro de 2025 (e-STJ fls. 3/4). Sustenta, ainda, que a interpretação que exige o somatório das penas como óbice absoluto inviabiliza a regra específica do parágrafo único do art. 9º e desborda da competência prevista no art. 84, XII, da Constituição (e-STJ fls. 3/4). Requer a concessão de medida liminar para afastar a barreira do somatório das penas e determinar a análise exclusiva da pena do crime de tráfico privilegiado. No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar o indulto da condenação de 1 ano e 8 meses, com a consequente extinção da punibilidade (e-STJ fl. 5). É o relatório. Decido. Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores. Do indulto do Decreto n. 11.846/2023 Busca a defesa, na presente impetração, seja concedida o indulto ou a comutação de pena previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. A respeito do indeferimento do indulto em primeiro grau, a decisão registrou: "O pedido deve ser negado. A pena total é superior a 12 anos, não sendo aplicável ao indulto, uma vez que o aludido decreto, prevê a concessão do indulto ao condenado à pena superior a 08 e não superior a 12 anos, por crime praticado sem violência e grave ameaça à pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena ou 2/3 da pena do crime impeditivo, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes. Assim, vê-se que o total das penas impostas ao sentenciado é superior a 12 anos, não preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão do indulto, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Decreto 11.846/2023. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de INDULTO, formulado pelo sentenciado JANIELSON ALVES MIRANDA " (e-STJ fl. 33). Nos embargos de declaração, o juízo singular acolheu parcialmente a pretensão aclaratória e explicitou: "nos termos do art. 9º, inciso II, do Decreto nº 11.846/2023, o indulto coletivo é concedido apenas às pessoas condenadas que se enquadrem cumulativamente nos requisitos ali previstos, uma vez que o aludido decreto, prevê a concessão do indulto ao condenado à pena não superior a 12 anos, por crime praticado sem violência e grave ameaça à pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um terço da pena ou 2/3 da pena do crime impeditivo, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, mais o lapso do delito não impeditivo. O decreto determina que, para fins de aferição do requisito objetivo, devem ser consideradas as penas somadas até 25 de dezembro de 2025, sendo vedada a análise isolada ou fracionada das condenações. No caso concreto, conforme cálculo de penas juntado aos autos, o sentenciado cumpre pena unificada correspondente a 13 anos e 01 mês de reclusão, decorrente de condenações por tráfico de drogas, todas devidamente unificadas na execução penal. Tal montante ultrapassa o limite máximo previsto no Decreto nº 12.790/2025 para a concessão do indulto, o que, por si só, impede o reconhecimento do requisito objetivo. Mantida no mais, a decisão que indeferiu o pedido de indulto ao sentenciado JANIELSON ALVES MIRANDA " (e-STJ fls. 34/35). O Tribunal de origem manteve a decisão, com ementa nos seguintes termos: "AGRAVO EM EXECUÇÃO INDULTO DECRETO 11.846/23 RECURSO DESPROVIDO - Agravo em Execução penal interposto em face da decisão que indeferiu pedido de Indulto com base no Decreto 11.846/23. O agravante possui condenação superior a 12 anos, o que ultrapassa o limite estabelecido pelo Decreto 11.846/2023 para concessão de indulto. O Decreto exige a soma de todas as penas para efeitos de indulto, conforme o artigo 9º. Decisão mantida. Recurso Desprovido." (e-STJ fl. 8). No voto, ainda se consignou que "segundo preceitua o art. 9º do Decreto Presidencial, para fins de reconhecimento de indulto, as penas atinentes a infrações diversas devem ser agregadas, até 25 de dezembro de 2023. Vale dizer que as sanções não podem ser examinadas de forma individual para apuração do cumprimento do requisito objetivo restritivo à concessão do benefício. evidencia-se não atendido o requisito de caráter objetivo na espécie, uma vez que a penalidade total aplicada ao postulante supera o patamar de 12 (doze) anos fixado pelo Decreto." (e-STJ fls. 10/12). O acórdão trouxe, ainda, julgados no sentido de que "O Decreto n. 11.846/2023 é taxativo ao dispor no art. 9º que "As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023"." (STJ, AgRg no HC n. 920.144/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16.09.2024), concluindo pelo desprovimento (e-STJ fls. 10/13). A defesa sustenta violação ao art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, afirmando que "o indulto do crime comum é autorizado, desde que satisfeito o "pedágio" de 2/3 da pena impeditiva" (e-STJ fls. 3/4), e que o limite do indulto deveria ser aferido individualmente por infração penal, citando julgado desta Corte sob o Decreto n. 11.302/2022 (e-STJ fl. 4). Alega, ademais, que o paciente teria preenchido, em 25/12/2023, os requisitos objetivos e subjetivos para o indulto da condenação de 1 ano e 8 meses relativa ao tráfico privilegiado (e-STJ fls. 3/4). Pede, liminarmente, o afastamento do somatório das penas e, no mérito, a concessão do indulto quanto ao crime comum (e-STJ fls. 5/6). A interpretação conferida pelas instâncias ordinárias harmoniza-se com a literalidade do Decreto n. 11.846/2023, tal como consignado no acórdão estadual. O art. 2º, II, estabelece marco objetivo de elegibilidade ao indulto para condenados "não superior a doze anos" por crimes sem violência ou grave ameaça, enquanto o art. 9º, caput, determina que "as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se ", vedando a análise isolada. O parágrafo único do art. 9º, invocado pela defesa, condiciona a possibilidade de indulto do delito não impeditivo ao cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo, mas não suprime o requisito objetivo antecedente, nem autoriza a desconsideração do somatório de penas previsto no caput. Trata-se de regra complementar, que opera dentro dos limites estruturantes de elegibilidade definidos pelo Decreto. Assim, não há ilegalidade em exigir a soma das penas e, constatado o total de 13 anos e 1 mês de reclusão, a barreira objetiva do art. 2º, II, não foi superada (e-STJ fls. 33 e 34/35). Quanto ao argumento de que a aferição deveria ocorrer por infração isolada, o ato coator, além de aplicar a literalidade dos dispositivos pertinentes, referiu julgados que prestigiam a necessidade de somatório das penas para a verificação dos requisitos objetivos do decreto de indulto (e-STJ fls. 10/12). À luz do que está documentado nos autos, não se evidencia contrariedade à competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição), pois a interpretação adotada limita-se a cumprir o comando normativo expresso no Decreto, sem criação judicial de óbices não previstos. A alegação de cumprimento dos requisitos em 25/12/2023 não altera a conclusão. Ainda que se considerasse, em tese, o adimplemento do "pedágio" de dois terços da pena do crime impeditivo, permanece intransponível o requisito objetivo consistente no teto de doze anos, aferido pelo somatório das penas até a data de referência definida no Decreto. As decisões das instâncias ordinárias foram claras em assentar a pena unificada de 13 anos e 1 mês (e-STJ fls. 33 e 34/35), o que inviabiliza o deferimento do benefício, independentemente da análise isolada de cada condenação. Dessa forma, constata-se que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias está em plena consonância com a disciplina estabelecida pelo Decreto n. 11.846/2023, não se afastando da jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, conforme demonstram os precedentes cujas ementas seguem transcritas e que reputo aplicáveis à hipótese dos autos: Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Requisitos não preenchidos. Agravo REGIMENTAL NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias, que indeferiram o pedido de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indulto, pois a soma das penas privativas de liberdade unificadas até 25/12/2023 ultrapassava 12 anos, não preenchendo o requisito objetivo previsto no Decreto. 3. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau, ao considerar que o somatório das penas do recorrente ultrapassa o máximo previsto no art. 2º do Decreto n. 11.846/2023. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto natalino, conforme o Decreto n. 11.846/2023, considerando a soma das penas impostas. III. Razões de decidir 5. O Decreto n. 11.846/2023 é taxativo ao dispor que as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito da declaração do indulto. 6. O inciso II do art. 2º do Decreto prevê a concessão de indulto coletivo às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes. 7. O recorrente não preenche os requisitos para a concessão do indulto, pois a soma das penas ultrapassa o limite estabelecido no Decreto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Regimental não provido. Tese de julgamento: "1. As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito da concessão de indulto, conforme o Decreto n. 11.846/2023. 2. O não preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto impede a concessão do indulto." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, arts. 2º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 920.144/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/09/2024; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020. (AgRg no HC n. 1.005.968/SC, relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto. Decreto 11.846/2023. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando à concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. 2. O juízo da execução indeferiu o pedido de indulto, considerando a soma das penas do sentenciado, que ultrapassam o limite de 12 anos previsto no Decreto 11.846/2023. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a decisão que indeferiu o pedido de indulto, com base na soma das penas, conforme o Decreto 11.846/2023. 4. Outra questão é se o cômputo das penas para fins de indulto deve ser realizado de forma individualizada ou somada, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. O Decreto n. 11.846/2023 determina que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito de declaração do indulto, não sendo possível a análise individualizada das penas. 7. O agravante não cumpre os requisitos objetivos para a concessão do indulto, pois a soma das penas ultrapassa o limite estabelecido pelo Decreto. 8. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O Decreto n. 11.846/2023 exige a soma das penas para a concessão de indulto, não permitindo análise individualizada das penas". Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, arts. 2º e 9º; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020. (AgRg no HC n. 998.015/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 4/9/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. INDULTO NATALINO. CONDENAÇÕES POR CRIMES DIVERSOS. NECESSIDADE DE SOMA DAS PENAS PARA AFERIÇÃO DO LIMITE TEMPORAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para fins de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.846/2023, o ora agravante preenche os requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 determina que, para a declaração do indulto, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas, inclusive nos casos em que há concurso com crime impeditivo. 4. O art. 2º, II, do referido decreto exige que o total das penas privativas de liberdade não ultrapasse 12 anos, sendo esse o limite objetivo para concessão do indulto às pessoas condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça. 5. O paciente foi condenado a 16 anos de reclusão pelos crimes de furto e homicídio qualificados, ultrapassando o limite temporal previsto no decreto, não preenchendo, assim, os requisitos legais para o benefício. 6. A interpretação sistemática e literal do decreto não permite considerar as penas individualmente quando há múltiplas condenações, tampouco afastar a soma para viabilizar o benefício, sob pena de afronta ao critério normativo definido no art. 9º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O Decreto n. 11.846/2023 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas para aferição do limite temporal para concessão de indulto, nos termos do art. 9º. 2. Ultrapassado o limite de 12 anos previsto no art. 2º, II, do decreto, o benefício do indulto não é cabível, ainda que as condenações não sejam simultâneas ou referentes ao mesmo processo." (AgRg no HC n. 984.380/SP, relator Ministro CARLO CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025). Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal, a justificar a concessão do writ de ofício. Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA