HC 1099495 - DECISAO

HC 1099495 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão que concedeu o indulto porque o Decreto Presidencial n.12.790/2025 afasta a exigência de comprovação da reparação do dano quando aplicável a hipótese do art.12, §2º, I (presunção de incapacidade econômica para condenados assistidos pela Defensoria Pública), de modo que o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao impor prova da hipossuficiência econômica, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar o contrário; assim, configurou-se constrangimento ilegal justificando a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: IRINEU CORTE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Em Execução Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente e declarar extinta a punibilidade
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção Legal, Defensoria Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção Legal Defensoria Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRINEU CORTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Recorrente Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação pela Defensoria Pública gera presunção de incapacidade econômica nos termos do art.12, §2º, I, do Decreto n.12.790/2025
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia exigir comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica apesar da presunção legal
  3. 3 Se é lícito criar judicialmente restrição não prevista no Decreto Presidencial (princípio da legalidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão que concedeu o indulto porque o Decreto Presidencial n.12.790/2025 afasta a exigência de comprovação da reparação do dano quando aplicável a hipótese do art.12, §2º, I (presunção de incapacidade econômica para condenados assistidos pela Defensoria Pública), de modo que o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao impor prova da hipossuficiência econômica, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar o contrário; assim, configurou-se constrangimento ilegal justificando a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente e declarar extinta a punibilidade

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça