HC 1097906 - DECISAO

HC 1097906 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o indulto previsto no art. 9º, XV do decreto condiciona-se à reparação do dano ou à demonstração de intenção inequívoca de repará-lo (arrependimento posterior), e a mera fixação do dia-multa no patamar mínimo ou outras presunções de...

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Parties
Paciente: FLAVIA ALINE DOS SANTOS PEREIRA ESCANFERLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Arrependimento Posterior, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Arrependimento Posterior Presunção De Hipossuficiência Econômica Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

FLAVIA ALINE DOS SANTOS PEREIRA ESCANFERLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 se o art. 9º, XV do decreto exige reparação do dano ou demonstração de intenção de reparar para concessão do indulto
  3. 3 alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, V do decreto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o indulto previsto no art. 9º, XV do decreto condiciona-se à reparação do dano ou à demonstração de intenção inequívoca de repará-lo (arrependimento posterior), e a mera fixação do dia-multa no patamar mínimo ou outras presunções de hipossuficiência não dispensam, por si só, a prova de arrependimento ou da impossibilidade concreta de ressarcimento; assim, o Tribunal de origem não incorreu em ilegalidade ao negar o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.