HC 1060855 - DECISAO

HC 1060855 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que afastou a exceção prevista na parte final do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, ao não reconhecer a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, incs....

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Parties
Paciente: MARLON KAUÊ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da 1ª Região Administrativa Judiciária, da Comarca de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, nos autos da execução penal n. 0014250-41.2025.8.26.0041.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Presunção De Pobreza, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Presunção De Pobreza +2 more

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Parties

MARLON KAUÊ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da 1ª Região Administrativa Judiciária, da Comarca de São Paulo - SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV, e do art. 12, §2º, incs. I e V, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 presunção de incapacidade econômica quando assistido pela Defensoria Pública e quando o dia-multa foi fixado no mínimo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que afastou a exceção prevista na parte final do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, ao não reconhecer a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, incs. I e V (assistência pela Defensoria Pública e dia-multa fixado no mínimo), determinando-se, por ofício, o restabelecimento da decisão do juízo de execução que deferiu o indulto e declarou a extinção da punibilidade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, nos autos da execução penal n. 0014250-41.2025.8.26.0041.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da 1ª Região Administrativa Judiciária, da Comarca de São Paulo - SP, que deferiu o pedido de indulto nos autos da execução penal n. 0014250-41.2025.8.26.0041
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular