HC 1099144 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VITORIA DE OLIVEIRA MENDES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0002946-81.2026.8.26.0050). Consta dos autos que o juízo da execução penal deferiu o indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, reconhecendo, para tanto, a presunção de incapacidade econômica da sentenciada em razão de sua assistência pela Defensoria Pública e da fixação do valor do dia-multa no patamar mínimo (fls. 38-41). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo de execução penal, o qual foi provido para cassar a decisão concessiva e determinar o prosseguimento da execução, com a seguinte ementa (fl. 74). Agravo em execução penal Recurso ministerial Indulto Decreto Presidencial nº 12.790/2025 Pretensão de cassação da decisão concessiva Acolhimento Crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça Ausência de reparação do dano ou da incapacidade econômica para fazê-lo Inexistência de presunção de hipossuficiência, em virtude da assistência pela Defensoria Pública Requisitos legais não preenchidos Decisão cassada Recurso provido, com determinação. Neste habeas corpus, o impetrante busca o restabelecimento do indulto, sob o argumento de que incidem, no caso concreto, duas hipóteses de presunção de incapacidade econômica previstas pelo decreto presidencial, quais sejam, representação pela Defensoria Pública e fixação do dia-multa no patamar mínimo, além do atendimento ao requisito subjetivo pela inexistência de falta grave no período de referência (fls. 3/6). Requer, liminarmente, a suspensão da execução penal e, no mérito, a cassação do acórdão recorrido, com o restabelecimento da decisão concessiva do indulto e a consequente declaração de extinção da punibilidade (fls. 6). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O Tribunal cassou a decisão do Juízo da execução que havia deferido o indulto ao paciente, com fundamento no art. 9º, XV do Decreto nº 12.790/2025, pois concluiu que não há provas da condição de juridicamente necessitado e, por igual, não comprovou o ressarcimento do dano, requisito indispensável à aplicação do indulto concedido (fls. 75-76): Extrai-se dos autos, em linhas gerais, que a agravada foi condenada pela prática do crime tipificado no art. 155 § 4º, inciso IV, do Código Penal, sendo-lhe impostas pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e pena pecuniária de 10 dias-multa, que importam o montante de R$ 404,00 (fls. 28). O artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, estabelece que a concessão do indulto para crimes contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, está condicionada à comprovação, até 25 de dezembro de 2025, da reparação do dano causado ou da efetiva impossibilidade econômica de fazê-lo, a teor do disposto no artigo 12, § 2º do referido Decreto. Na espécie, não há nos autos qualquer comprovação de que a agravada tenha reparado os danos causados ou demonstrado documentalmente sua impossibilidade financeira. Ademais, a simples assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência. Igualmente, a fixação do valor do dia-multa no patamar mínimo legal não autoriza a presunção de hipossuficiência econômica, podendo apenas refletir a inexistência de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do sentenciado a justificar a imposição de valor superior ao mínimo estabelecido à época da condenação. Desse modo, não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.790/2025, que, note-se, replica aqueles previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. De fato, a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal não faz presumir a hipossuficiência financeira, pois a presunção de incapacidade econômica prevista no artigo 12, §2º, do Decreto n. 12.790/2025 é relativa e deve ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, mantidas as respectivas particularidades: .. 2. A presunção de incapacidade financeira não afasta as demais condições do Decreto, que devem ser atendidas cumulativamente. Por isso, na hipótese de condenação à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça, a reparação do dano está atrelada, no mesmo inciso, à presença do arrependimento posterior - arts. 16 ou 65, caput, III, "b", do Código Penal. 3. Na hipótese, constatou-se que o sentenciado não adotou nenhuma providência que visasse à reparação do dano ou que demonstrasse arrependimento tempestivo, nos marcos temporais estabelecidos pelos arts. 16 e 65, III, "b", do CP. Ademais, na condenação imposta, não houve a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 (arrependimento posterior), nem da atenuante descrita no art. 65, III, "b", do Código Penal. Portanto, não houve reparação do dano. 4. A multa fixada no mínimo legal não afasta a necessidade de comprovação do intento de reparação, nem comprovam a hipossuficiência econômica para fins de concessão do indulto com base no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024. 5. Acórdão estadual que vai ao encontro a julgado desta Corte Superior de que "a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do mesmo decreto tem natureza relativa e deve ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto" AgRg no HC n. 1.038.410/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 28/11/2025). 6. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.055.979/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) Ademais, o entendimento desta Corte é de que o simples fato de estar a parte representada pela Defensoria Pública não autoriza a presunção de preenchimento do requisito de hipossuficiência. Nesse sentido: .. 2. A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.032/DF, de eficácia erga omnes e efeito vinculante, entendeu que "a recente alteração legislativa não pretendeu desnaturar a pena de multa, a qual permanece dotada do caráter de sanção criminal, ao lado das demais sanções penais autorizadas pelo legislador constituinte originário, v.g., privação ou restrição da liberdade, perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos, nos moldes do elenco do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, em cuja alínea "c" a multa encontra-se prevista". Entendeu ainda que, "em atenção ao princípio da proporcionalidade da resposta penal, julgo necessário assentar que a impossibilidade de pagamento da pena de multa deve ser sopesada pelo juízo da execução, e, uma vez demonstrada, afastado o óbice à extinção da pena privativa de liberdade" (STF. Plenário. Ministro Relator Flávio Dino. ADI. DJE divulgado em 11/04/2024, publicado em 12/04/2024). 3. Considerando o efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI n. 7.032/DF, não apenas se observa e aplica o dispositivo do acórdão (eficácia erga omnes), mas também os fundamentos dos votos dos Exmos. Ministros da Suprema Corte (efeito vinculante), e, por isso, é necessário entender que o apenado deve produzir prova da hipossuficiência financeira, e a assistência jurídica promovida pela Defensoria Pública não é presunção de hipossuficiência econômica para a isenção do pagamento da sanção punitiva "multa", e extinção da punibilidade. 4. Não subsiste a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica do apenado apenas por ser assistido juridicamente pela Defensoria Pública, cabendo a este comprovar efetivamente a ausência de condições econômicas para adimplir a pena de multa, haja vista que a assistência jurídica, na área penal, é constitucionalmente obrigatória, e, por isso, ainda que o réu tenha considerável condição econômica, se este não constituir advogado, então cabe ao Estado, por meio da Defensoria Pública, fornecer a assistência jurídica. Assim, é possível a reanálise do pedido de reconhecimento da hipossuficiência econômica para o pagamento da multa, após sua efetiva demonstração da impossibilidade econômica de pagamento desta pena pecuniária. 5. Recurso especial provido, para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça, e determinar ao Juízo da execução penal (primeiro grau) a verificação da possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada nos termos do art. 50 ss. do CP, condicionando-se, em caso de capacidade econômica, a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento, além de possibilitar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, por meio de decisão fundamentada que aponte a hipossuficiência econômica do réu, que não se presume apenas pela assistência jurídica promovida pela Defensoria Pública. (REsp n. 2.100.124/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 30/9/2025.) (grifei) Portanto, diante da ausência de comprovação da reparação do dano e da inexistência de elementos que justifiquem a dispensa legal dessa exigência, impõe-se o indeferimento do pedido. Por fim, a revisão dos elementos concretos utilizados para afastar a hipossuficiência demandaria, necessariamente, revolvimento probatório, providência incabível via eleita. Nesse sentido: .. 5. A modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 957.713/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA