HC 1082675 - DECISAO

HC 1082675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, não há demonstração de coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício, e o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e de reparação do dano, requisitos do indulto previstos no Decreto n. 12.338/2024, cuja reavaliação exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: RAPHAEL NASCIMENTO BATISTA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso), Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Substitutivo De Recurso, Reexame Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RAPHAEL NASCIMENTO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso), Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente cabível
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 necessidade de comprovação da reparação do dano para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, não há demonstração de coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício, e o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e de reparação do dano, requisitos do indulto previstos no Decreto n. 12.338/2024, cuja reavaliação exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se