HC 1100628 - DECISAO

HC 1100628 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, embora a representação pela Defensoria Pública permita presumir hipossuficiência relativa nos termos do art. 12, § 2º, do Decreto nº 12.338/2024, tal presunção não dispensa a demonstração oportuna de arrependimento ou da vontade de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV, do mesmo decreto; inexistindo comprovação de reparação ou de arrependimento oportuno, não estão preenchidos os requisitos legais para manutenção do indulto, devendo ser mantida a cassação do benefício e retomada a execução da pena.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDO SANTOS DA GLORIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Arrependimento Posterior, Interpretação Restritiva De Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Arrependimento Posterior Interpretação Restritiva De Decreto

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Parties

IGOR FERNANDO SANTOS DA GLORIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência presumida em razão de representação pela Defensoria Pública afasta a exigência de reparação do dano para concessão de indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Se a apreensão do bem por ato estatal se equipara à reparação do dano
  3. 3 Se é necessária demonstração oportuna de arrependimento ou vontade de reparar mesmo quando presumida a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, embora a representação pela Defensoria Pública permita presumir hipossuficiência relativa nos termos do art. 12, § 2º, do Decreto nº 12.338/2024, tal presunção não dispensa a demonstração oportuna de arrependimento ou da vontade de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV, do mesmo decreto; inexistindo comprovação de reparação ou de arrependimento oportuno, não estão preenchidos os requisitos legais para manutenção do indulto, devendo ser mantida a cassação do benefício e retomada a execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.