HC 1100631 - DECISAO

HC 1100631 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 não foram preenchidos: a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos e o paciente não iniciou o cumprimento dessa pena, sendo exigido pelo decreto o cumprimento de fração mínima para tais hipóteses; ademais, a restituição do bem por terceiros/polícia não configura reparação voluntária do dano, e o Judiciário não pode ampliar os requisitos fixados pelo Presidente da República para concessão de indulto.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Reparação Do Dano, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Presidencial Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Reparação Do Dano Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

MARCELO DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a penas substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 Necessidade de cumprimento mínimo da pena substitutiva para concessão de indulto
  3. 3 Se a restituição do bem por atuação policial/terceiros configura reparação do dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 não foram preenchidos: a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos e o paciente não iniciou o cumprimento dessa pena, sendo exigido pelo decreto o cumprimento de fração mínima para tais hipóteses; ademais, a restituição do bem por terceiros/polícia não configura reparação voluntária do dano, e o Judiciário não pode ampliar os requisitos fixados pelo Presidente da República para concessão de indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.