HC 1086079 - DECISAO

HC 1086079 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem de indeferir o indulto encontra-se em consonância com a literalidade do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que exige a soma das penas e o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até 25/12/2024, requisito que não foi atendido no caso concreto.

Parties
Paciente: RICHARD GUIMARÃES BRUM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Para Indulto (2/3), Soma Das Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Requisitos Objetivos Para Indulto (2/3) Soma Das Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

RICHARD GUIMARÃES BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo para impugnar decisão que indeferiu indulto
  2. 2 Se, no concurso de crimes com crime impeditivo, o benefício do indulto pode ser concedido considerando-se isoladamente a guia de execução ou exige-se a soma das penas e o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem de indeferir o indulto encontra-se em consonância com a literalidade do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que exige a soma das penas e o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até 25/12/2024, requisito que não foi atendido no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.