HC 1095059 - DECISAO

HC 1095059 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, só seria admissível diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem corretamente aplicou os arts. 7º e 9º, II, do Decreto nº 12.790/2025, que determinam a soma das penas até 25/12/2025 e impõem o limite objetivo de 12 anos para a concessão do indulto referido no art. 9º, XV, não estando o paciente contemplado por esse requisito objetivo.

Parties
Paciente: RUBENS ANDRÉ ALVES CAMARGO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público (recorrente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma Das Penas, Interpretação Restritiva, Competência Do Chefe Do Poder Executivo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Soma Das Penas Interpretação Restritiva Competência Do Chefe Do Poder Executivo +2 more

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Parties

RUBENS ANDRÉ ALVES CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese ou exige-se o recurso próprio?
  2. 2 Devem ser somadas as penas (art. 7º do Decreto nº 12.790/2025) para verificar o requisito objetivo do indulto?
  3. 3 O limite de doze anos previsto no art. 9º, II, do Decreto nº 12.790/2025 é aplicável ao indulto do art. 9º, XV?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, só seria admissível diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem corretamente aplicou os arts. 7º e 9º, II, do Decreto nº 12.790/2025, que determinam a soma das penas até 25/12/2025 e impõem o limite objetivo de 12 anos para a concessão do indulto referido no art. 9º, XV, não estando o paciente contemplado por esse requisito objetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se