HC 1092726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIA MARIA DOS SANTOS contra acórdão que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo MP, assim ementado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Decisão que concedeu indulto na forma do art. 9º, XV c/c art. 12, § 2º, I do Decreto Presidencial 12.338/24. Insurgência do MP sob o argumento de ofensa à individualização da pena e de que a execução penal deve seguir dentro dos critérios objetivos e subjetivos da lei para o cumprimento da pena por todos os poderes da República. Argumenta ainda que a apenada é bombeira militar, subtraiu 58 mil euros e não reparou o dano, vindo a ser assistida pela DP apenas recentemente, em 09/2025, na execução penal apenas, já que foi defendida por advogado particular no curso de toda a ação penal e início da execução, sendo a presunção de hipossuficiência econômica do art. 12, § 2º do Decreto 12.338/24 relativa. O art. 9º, XV do Decreto 12.338/24 autoriza a concessão de indulto aos condenados por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, desde que tenha ocorrido a reparação do dano, à exceção do disposto no art. 12, § 2º da mesma norma. Concessão do indulto pelo Juízo a quo apenas por estar a apenada assistida pela DP. A condenada é bombeira militar cuja denúncia, acolhida em juízo, foi por furto qualificado em abuso de confiança, tendo ela subtraído a quantia de 58 mil euros (cerca de R$363.000,00 atuais), quando atuava como cozinheira em uma casa. Defesa técnica realizada por advogado particular até 07/2025, passando a ser assistida pela DP apenas após 09/2025. Inexistência de notícia acerca da reparação do dano. Incisos do art. 12, § 2º do Decreto 12.338/24 que demonstram que as presunções de hipossuficiência econômica ali previstas são relativas em consonância com o previsto no ordenamento jurídico- constitucional para esse tipo de presunção (art. 99, § 3º do CPC). Unidade da ordem jurídica que deve ser preservada. PROVIMENTO DO RECURSO. A defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação para o indeferimento do indulto das penas, com base no Decreto Presidencial 12.338/2024, tendo em vista a desnecessidade de reparação do dano, por se tratar de apenada hipossuficiente, porquanto assistida pela Defensoria Pública. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau, concessiva do benefício e, no mérito, a cassação do acórdão, com o restabelecimento da aludida decisão. Indeferida a liminar, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela não concessão da ordem. É o relatório. DECIDO. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, o que se passa a examinar. Acerca da controvérsia aqui trazida, colhe-se do acórdão impugnado (fls. 25-27): Da leitura atenta do Decreto 12.338/24, verifica-se que o art. 9º, XV autoriza a concessão de indulto aos condenados por crime patrimonial cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que tenha ocorrido a reparação do dano, à exceção do disposto no art. 12, § 2º da mesma norma jurídica, que enumera uma série de presunções de hipossuficiência econômica com o propósito de afastar a necessidade de reparar o dano, quando conjugados os dois dispositivos. Assim, no presente caso, essa exceção foi levada em consideração pela Magistrada que proferiu a decisão agravada na análise dos requisitos para a concessão do benefício, ao entender que, estando a apenada assistida pela Defensoria Pública, conforme previsto no art. 12, § 2º, I do Decreto 12.338/24, e tendo ela sido condenada por crime de furto qualificado, sem violência ou grave ameaça, a ela deveria ser deferido o indulto natalino sem a necessidade de reparação do dano. Entretanto, a situação concreta demonstra que a hipossuficiência econômica conferida à agravada é contraditória com a situação narrada nos autos da ação penal originária. Nela consta que a condenada é bombeira militar e que a denúncia por furto qualificado indica que o crime foi cometido em abuso de confiança, tendo ela subtraído a quantia de 58 mil euros quando atuava como cozinheira em uma casa, o que equivale, atualmente, a cerca de R$363.000,00. Ademais, é possível observar ainda que a apenada vinha sendo acompanhada por advogado particular no curso da ação penal na fase de conhecimento, o qual renunciou ao mandato somente em julho de 2025, quando já iniciada a execução penal, passando a Defensoria Pública a atuar nos autos em substituição em setembro de 2025 apenas. Frise-se que todos os incisos do art. 12, § 2º do Decreto 12.338/24, em particular, o inciso III, demonstram que todas as presunções previstas no indigitado dispositivo são relativas (juris tantum), o que encontra consonância com o disposto no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, que também trata a presunção de hipossuficiência econômica como relativa, ou seja, que admite prova em sentido contrário, ao prever a possibilidade de impugnação pela parte contrária (art. 100 do Código de Processo Civil). Logo o entendimento de que se trata de presunção relativa de miserabilidade financeira, tese ministerial, deve ser acolhido, pois firma a unidade do ordenamento jurídico-constitucional, não podendo haver distinção entre legislações somente porque se trata de um decreto do Poder Executivo, já que, sendo um ato normativo, deve se submeter à ordem social democrática pátria. Portanto, conclui-se que a agravada não pode ser considerada como economicamente incapaz a fim de eximir-se da obrigação de reparar o dano até 25/12/2024, conforme expressamente previsto no art. 9º, XV do Decreto 12.338/24, uma vez que não há notícia de que os 58 mil euros referentes ao dinheiro em espécie subtraído da vítima tenham sido devolvidos, sendo certo ainda que a condenada possui renda decorrente de seu emprego militar e somente passou a ser assistida pela Defensoria Pública em data muito recente. Assim, é indevida a concessão do indulto. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO a fim de cassar a decisão que deferiu o indulto.(grifos acrescidos). Da leitura do mencionado Decreto, depreende-se que o condenado por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, para fazer jus ao benefício, deve reparar o dano até 25/12/2024 ou sua incapacidade econômica para tanto, como se vê, in verbis: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: .. XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alíena "b", do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. (grifos acrescidos). De fato, a literalidade do dispositivo constante do mencionado Decreto Presidencial não deixa margem para interpretações. Tratando-se de apenado assistido por Defensoria Pública, sua incapacidade econômica é presumida. Não obstante, conquanto se trate de presunção relativa, o que significa dizer que não cabe ao apenado demonstrar sua incapacidade econômica, admite-se prova em contrário, cujo ônus cabe ao MP. É exatamente o que ocorre no caso, em que o Tribunal de origem concluiu que o paciente não fazia jus ao indulto, por não ter preenchido o requisito (objetivo) previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/24, uma vez que não reparou o dano causado, ressaltando que: "a situação concreta demonstra que a hipossuficiência econômica conferida à agravada é contraditória com a situação narrada nos autos da ação penal originária. Nela consta que a condenada é bombeira militar e que a denúncia por furto qualificado indica que o crime foi cometido em abuso de confiança, tendo ela subtraído a quantia de 58 mil euros quando atuava como cozinheira em uma casa, o que equivale, atualmente, a cerca de R$363.000,00". Destacou, ainda, a Corte a quo que "a apenada vinha sendo acompanhada por advogado particular no curso da ação penal na fase de conhecimento, o qual renunciou ao mandato somente em julho de 2025, quando já iniciada a execução penal, passando a Defensoria Pública a atuar nos autos em substituição em setembro de 2025 apenas". Nesse contexto, verifica-se que o acórdão impugnado afastou a condição de hipossuficiência do apenado, fundamentadamente, sendo imprópria a via do writ à revisão do entendimento. Nesse contexto, o entendimento firmado no acórdão impugnado está em consonância a orientaçã o jurisprudencial desta Corte, firmada sob a sistemática dos recurso repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.024.901/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/2/2024. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. NOTORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE UMA EXPRESSIVA MAIORIA DE EGRESSOS SEM MÍNIMOS RECURSOS FINANCEIROS. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. DIFICULDADES DE REALIZAÇÃO DO INTENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL ANTE OS EFEITOS IMPEDITIVOS À CIDADANIA PLENA DO EGRESSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 4. De toda sorte, é razoável inferir que referida decisão do STF se dirige àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, geralmente relacionados a crimes de colarinho branco, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício da progressão de regime. Na ocasião, salientou-se que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos" (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-052 divulg. 17/3/2015 public. 18/3/2015, grifei). .. 9. Não se mostra, portanto, compatível com os objetivos e fundamentos do Estado Democrático de Direito - destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça" (Preâmbulo da Constituição da República) - que se perpetue uma situação que tem representado uma sobrepunição dos condenados notoriamente incapacitados de, já expiada a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, solver uma dívida que, a despeito de legalmente imposta - com a incidência formal do Direito Penal - não se apresenta, no momento de sua execução, em conformidade com os objetivos da lei penal e da própria ideia de punição estatal. 10. A realidade do sistema prisional brasileiro esbarra também na dignidade da pessoa humana, incorporada pela Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, como fundamento da República. Ademais, o art. 3º, inciso III, também da Carta de 1988, propõe a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, propósito com que claramente não se coaduna o tratamento dispensado à pena de multa e a conjuntura de prolongado "aprisionamento" que dela decorre. .. 17. A propósito, o Decreto Presidencial de indulto natalino, n. 11.846/2023, abrangeu pessoas "condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor" (destaquei). Isso equivale a dizer que, para o Poder Executivo, é melhor perdoar a dívida pecuniária de quem já cumpriu a integralidade da pena privativa de liberdade e deseja - sem a obrigatoriedade de pagar uma pena de multa até um valor que o Estado costuma renunciar à cobrança de seus créditos fiscais - reconquistar um patamar civilizatório de que até então eram tolhidos em virtude do não pagamento da multa. 18. No caso em debate, o Juízo singular procedeu ao exame das condições socioeconômicas a que submetido o apenado, a fim de averiguar a possibilidade de incidência da tese firmada no Tema 931, o que o levou a concluir pela vulnerabilidade econômica do recorrido. O Tribunal, ao cassar a decisão que reconhecera a extinção da punibilidade do recorrente, aduziu que "a multa, enquanto pena, legitima sua cobrança pelo Ministério Público, não comportando a declaração antecipada de sua extinção pendente seu pagamento e enquanto exigível" (fl. 79), isso sem que tenha o Parquet estadual, em seu recurso de agravo, colacionado aos autos elementos probatórios hábeis a demonstrar a capacidade financeira do apenado para arcar com o imediato pagamento da pena de multa. 19. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo ser elidida caso esteja demonstrada a capacidade econômica do reeducando. 20 . Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e fixar a seguinte tese: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; grifos acrescidos.) Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA