HC 1085161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IVAN INACIO COELHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital/SC indeferiu o pedido de indulto, ao fundamento de que: a pena totalizada em 25/12/2025 alcançava 16 anos, 6 meses e 4 dias; haveria condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas); e não se trataria de condenações exclusivamente patrimoniais, o que, segundo a interpretação adotada, inviabilizaria o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025. O Tribunal local confirmou a decisão, com base no art. 7º do Decreto (soma das penas) e em precedentes internos, assentando a necessidade de análise global das condenações e a inaplicabilidade do art. 9º, XV, em cenário de multiplicidade de crimes, incluindo tráfico, e pena total superior a 12 anos. No presente writ, a impetrante sustenta a possibilidade de conhecimento do habeas corpus, diante da inexistência de meio processual eficaz e célere para reconhecimento do indulto, e, ao menos, a concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta. A defesa afirma que o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025 não exige condenações exclusivamente por crimes patrimoniais sem violência, bastando que o paciente cumpra pena por crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça e tenha reparado o dano ou esteja dispensado de repará-lo. Argumenta que o art. 7º do Decreto impõe a soma de penas apenas para fins de verificação de óbice decorrente de crime impeditivo do art. 1º. Requer a concessão da ordem para aplicar o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025 às condenações por furto simples e qualificado indicadas; subsidiariamente, pede a concessão da ordem de ofício. As informações foram prestadas pelo juízo de origem (fls. 79-82 e 87-97). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ, com a seguinte ementa (fl. 103): HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO DECRETO N. 12.790/2025. EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial. Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar. A Corte local assim decidiu a questão controvertida (fls. 16-17): .. Em que pese a insurgência defensiva, destaco que, em conformidade com o art. 7º do Decreto n. 12.790/2025, as penas devem ser somadas para a análise da concessão do indulto e comutação. Confira-se: "Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025.". Infere-se dos autos de origem que o reeducando, até a data-base do Decreto n. 12.790/2025 - 25 de dezembro de 2025 - cumpria pena privativa de liberdade imposta nos autos n. 0004233-71.2014.8.24.0045 (art. 155, §§1º e 2º, do Código Penal), n. 0003216-63.2015.8.24.0045 (art. 180, caput, do Código Penal), n. 0002752-05.2016.8.24.0045 (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), n. 0001860-16.2016.8.24.0007 (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal), n. 0000790- 27.2017.8.24.0007 (art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal) e n. 5006460-48.2023.8.24.0007 (art. 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), sendo que a reprimenda total alcançava 16 anos, 6 meses e 4 dias, segundo informações extraídas do SEEU. .. Conforme entendimento desta Corte, a concessão de indulto com fundamento no Decreto n. 12.790/2025 deve ser analisada em conjunto e não de forma individualizada, ou seja, "A concessão de indulto prevista no inciso XV do artigo 9º do Decreto 12.338/2024 aplica-se exclusivamente aos condenados por crimes patrimoniais não violentos, tornando inviável sua análise isolada, sem considerar outras infrações penais de natureza diversa" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000724- 76.2025.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 12-06-2025) Na hipótese, como visto, o agravante não foi condenado exclusivamente por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, tendo em vista que também ostentava condenação pela prática de crime impeditivo (tráfico de drogas), bem como a pena total ultrapassa 12 (doze) anos, o que afasta a aplicação do inciso XV do artigo 9º do Decreto em debate. .. . Como se vê no excerto acima, o Tribunal de origem concluiu que o paciente não faz jus ao indulto, por não ter preenchido o requisito (objetivo) previsto no art. 9º, XV, combinado com os arts. 7º e 9º, inciso II, todos do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, uma vez que, na data de 25 de dezembro de 2025 o apenado cumpria a pena total imposta de 16 anos, 06 meses e 04 dias de reclusão. Considerou-se, outrossim, a intenção do legislador de que para a concessão do indulto se observa as infrações diversas somadas, como também a pena total imposta ao condenado à época da avaliação do cabimento do indulto (25/12/2024), e não a pena remanescente. Portanto, a interpretação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com o que dispõe o Decreto n. 12.790/2025, alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a concessão do indulto é admissível desde que o condenado tenha cumprido as frações correspondentes da reprimenda respectiva, quando tais requisitos são exigidos pelo respectivo Decreto Presidencial. Em casos análogos, assim decidiu esta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO PRESIDENCIAL. REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a concessão de indulto ao apenado, por não cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas ao apenado é suficiente para a concessão do indulto, considerando-se os critérios estabelecidos pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas, sendo insuficiente o cumprimento parcial de uma das penas substitutivas. 4. O Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de um terço da pena para apenados não reincidentes, em relação a cada pena restritiva de direitos. No caso, o agravante não atendeu a essa fração mínima. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas. 2. O cumprimento parcial de uma das penas substitutivas é insuficiente para a concessão do indulto". (AgRg no REsp n. 2.184.731/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025; grifos acrescidos). Ademais, o paciente não foi condenado exclusivamente por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, mais, também, por delito impeditivo de tráfico de drogas, expressando discrepância com que transcreve o inciso XV, do art. 9º do Decreto citado acima. Outrossim, uma compreensão extensiva das condições impostas no Decreto supracitado para a concessão do indulto remeteria a uma violação à competência privativa e discricionária do chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 84, inc. XII, da Constituição Federal. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ROUBO E LATROCÍNIO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.338/2024. ART. 7º. SOMATÓRIO DAS PENAS UNIFICADAS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO DECRETO N. 11.302/2022. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENA TOTAL DE 39 ANOS E 1 MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O vício de omissão sanável pelo recurso integrativo ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento. 2. O Decreto n. 12.338/2024 estabelece, em seu art. 7º, regra expressa e inequívoca: "Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024". Essa disposição difere substancialmente do Decreto n. 11.302/2022, que previa análise individualizada da pena máxima em abstrato de cada infração penal, conforme o parágrafo único do art. 5º. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, para a outorga do indulto nos termos do Decreto n. 12.338/2024, é necessário considerar o somatório das penas unificadas, e não individualmente, para verificação do cumprimento dos requisitos objetivos determinados no decreto presidencial. Precedentes. 4. No caso concreto, o paciente cumpre pena unificada de 39 anos e 1 mês de reclusão pela prática de três roubos circunstanciados e um latrocínio. A soma das reprimendas ultrapassa os limites estabelecidos em todos os incisos do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024, o que impossibilita a deferimento da benesse. 5. O acórdão embargado aplicou, de forma equivocada, precedentes relativos ao Decreto n. 11.302/2022, que possui sistemática diversa daquela definida no Decreto n. 12.338/2024. A omissão quanto à aplicação do art. 7º do decreto vigente caracteriza vício sanável pelos embargos de declaração. 6. A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de indulto pelo Poder Judiciário constitui invasão à competência exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. . Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e restabelecer o acórdão da Corte de origem que negou o indulto ao paciente. (EDcl no AgRg no HC 1005970/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2026, DJe de 11/03/2026 grifo acrescido). Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se . EMENTA