AREsp 3155879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 84, XII, da CF não é matéria de competência desta Corte (art. 105, III, da CF); (ii) a pretensão de afastar o impedimento por participação em facção criminosa demandaria reexame de elementos fático-probatórios,...

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Parties
Agravante: REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Negativo Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Participação Em Facção Criminosa, Unificação De Penas
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Parties

REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Negativo Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 7º e art. 9º do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Violação do art. 84, XII, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto para crime comum quando coexistem condenações por crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 84, XII, da CF não é matéria de competência desta Corte (art. 105, III, da CF); (ii) a pretensão de afastar o impedimento por participação em facção criminosa demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento útil quanto ao art. 7º do Decreto nº 12.338/2024, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RI/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.