HC 1091541 - DECISAO

HC 1091541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe a via substitutiva ao recurso próprio na hipótese, inexistindo no caso flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem corretamente cassou o indulto concedido em primeiro grau por ausência dos requisitos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 (não comprovado...

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Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA MARTINES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

DIOGO DA SILVA MARTINES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos do art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  3. 3 alcance da presunção de hipossuficiência econômica (art. 12, § 2º) e necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe a via substitutiva ao recurso próprio na hipótese, inexistindo no caso flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem corretamente cassou o indulto concedido em primeiro grau por ausência dos requisitos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 (não comprovado arrependimento ou vontade de reparar o dano), e o reexame probatório necessário para contrariar tal conclusão é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.