HC 1101898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de JÉSSICA GONÇALVES DE OLIVEIRA - na execução de pena atualmente em regime semiaberto (fls. 13/19 - Execução n. 0002580-62.2017.8.16.0009, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da comarca de Curitiba/PR), em razão de condenações por crimes contra o patrimônio e porte de arma de fogo - apontando como ato coator o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento ao recurso ministerial para revogar o indulto concedido pelo juízo da execução (fls. 5/12 - Agravo em Execução n. 4000825-79.2026.8.16.4321). A impetração pretende restabelecer o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025, quanto às condenações por crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça. Sustenta, em síntese, que: a) o art. 9º, XV, deve ser interpretado em conjunto com o art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.790/2025; que a representação pela Defensoria Pública presume a incapacidade econômica e dispensa a reparação do dano, nos termos do art. 12, § 2º, I (fls. 2/4); b) caberia ao Ministério Público demonstrar a capacidade econômica da apenada, conforme precedente indicado na inicial (fl. 3); c) compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto, nos termos do art. 84, XII, da Constituição (fls. 2/4) e d) o acórdão teria criado requisito não previsto no Decreto ao exigir arrependimento ou vontade de reparar (fls. 5/12). Sem pedido liminar. É o relatório. O habeas corpus não comporta conhecimento, pois foi utilizado como substitutivo de recurso próprio. Ademais, não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize a superação do óbice. A tese de que o ônus de demonstrar a capacidade econômica para reparação do dano se transferiria ao Ministério Público, quando alegada hipossuficiência pela Defensoria Pública (fl. 3), não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado (fls. 5/12). Seu exame direto por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Quanto ao mérito remanescente, o Tribunal estadual assentou que a presunção de hipossuficiência econômica não elimina o requisito subjetivo de arrependimento ou vontade de reparar o dano, exigido para a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025 (fls. 5/12). Assim, considerou insuficiente a mera representação pela Defensoria Pública. A conclusão está alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a presunção de hipossuficiência pode afastar a exigência de reparação material, mas não dispensa a demonstração do arrependimento ou da vontade de reparar o dano. Nesse sentido: HC n. 1.043.986/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 18/12/2025. Também não procede a alegação de criação judicial de requisito não previsto. O acórdão aplicou interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025 (fls. 5/12), em aparente conformidade com os precedentes indicados (fls. 9/11), sem sobrepor condição estranha ao ato presidencial de indulto. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. INDULTO. DECRETO N. 12.790/2025. ART. 9º, XV. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA DA REPARAÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR O DANO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO NÃO VERIFICADO. Inicial indeferida liminarmente.