HC 1102735 - DECISAO

HC 1102735 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes no caso, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JARDEL QUEIROZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Indulto Presidencial, Súmula 691/stf, Reparação Do Dano, Restituição De Coisa Apreendida, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Súmula 691/stf Reparação Do Dano Restituição De Coisa Apreendida Supressão De Instância

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Parties

JARDEL QUEIROZ SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação do indulto presidencial previsto no Decreto n. 12.790/2025, art. 9º, inciso XV, em razão da restituição antes de 25/12/2025
  3. 3 Possibilidade de extensão por analogia do indulto à luz do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes no caso, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.