REsp 1816172 - DECISAO

REsp 1816172 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, o recurso especial do Banco do Brasil não foi conhecido porque não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (de que a hipoteca ocorreu após a celebração do compromisso de compra e venda e, portanto, é ineficaz), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que se manteve a decisão de origem que considerou a hipoteca ineficaz perante adquirentes de boa-fé, nos termos da Súmula 308/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO PILON; Agravante: MARLENE APARECIDA PEREIRA PILON; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Corré: ESSER HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial de BANCO DO BRASIL S/A.
Legal Topics
Ineficácia De Hipoteca, Súmula 308/stj, Súmula 283/stf, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Adquirente De Boa Fé
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Ineficácia De Hipoteca Súmula 308/stj Súmula 283/stf Legitimidade Passiva Interesse De Agir +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PILON

Agravante

MARLENE APARECIDA PEREIRA PILON

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

ESSER HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308/STJ a hipoteca sobre unidades comerciais
  2. 2 obstáculo da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  3. 3 legitimidade passiva do banco financiador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, o recurso especial do Banco do Brasil não foi conhecido porque não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (de que a hipoteca ocorreu após a celebração do compromisso de compra e venda e, portanto, é ineficaz), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que se manteve a decisão de origem que considerou a hipoteca ineficaz perante adquirentes de boa-fé, nos termos da Súmula 308/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial de BANCO DO BRASIL S/A.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto por LUIZ ANTÔNIO PILON e MARLENE APARECIDA PEREIRA PILON
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.083/1.088 integrada pelo decisum de fls. 1.143/1.145