AREsp 2302354 - DECISAO

AREsp 2302354 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS ("FGC") e BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ("BEM DTVM") fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal contra v. acórdão do TJSP, assim ementado: AGRAVO DE...

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Parties
Agravante: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS; Agravante: BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: BCSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Ineficácia Objetiva (art. 129 Lrf), Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Asserção, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Ineficácia Objetiva (art. 129 Lrf) Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Asserção Omissão/embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS

Agravante

BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BCSUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 inépcia da petição inicial quanto à indicação da hipótese do art. 129 da LRF
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)