TutCautAnt 561 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque não há ação ou recurso em trâmite no Superior Tribunal de Justiça e não houve exaurimento da instância ordinária, faltando, assim, competência desta Corte para apreciar o mérito ou conceder efeito suspensivo; além disso não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória, em conformidade com precedentes similares.

Parties
Requerente: JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Inelegibilidade, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Exaurimento Da Instância Antecedente
Processo Penal Direito Eleitoral Procedimento Cautelar Inelegibilidade Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Exaurimento Da Instância Antecedente

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela cautelar antecedente sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a condenação penal antes de admissão de recurso na origem
  3. 3 impossibilidade desta Corte de apreciar matéria de fundo sem que o recurso tenha aberto competência no STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque não há ação ou recurso em trâmite no Superior Tribunal de Justiça e não houve exaurimento da instância ordinária, faltando, assim, competência desta Corte para apreciar o mérito ou conceder efeito suspensivo; além disso não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória, em conformidade com precedentes similares.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.