TutCautAnt 650 - DECISAO

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O pedido foi considerado prejudicado por superveniente perda do objeto, pois idêntico pleito já havia sido apreciado e indeferido nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.544.022/PR (decisão de 3/9/2024), a qual concluiu pela ausência do fumus boni iuris e pela inadmissibilidade do recurso especial pela Presidência do Tribunal local em razão das Súmulas n. 7 e 83 e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do pedido formulado na presente tutela cautelar antecedente.

Parties
Requerente: ALMIR MACIEL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto
Outcome
pedido prejudicado por perda do objeto; não conheço do pedido formulado na presente tutela cautelar antecedente
Legal Topics
Inelegibilidade, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Súmulas 7 E 83, Perda Do Objeto
Direito Eleitoral Direito Processual Civil Inelegibilidade Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Súmulas 7 E 83 Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ALMIR MACIEL COSTA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial n. 2.544.022/PR
  2. 2 existência do fumus boni iuris como requisito para concessão de tutela de urgência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado por superveniente perda do objeto, pois idêntico pleito já havia sido apreciado e indeferido nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.544.022/PR (decisão de 3/9/2024), a qual concluiu pela ausência do fumus boni iuris e pela inadmissibilidade do recurso especial pela Presidência do Tribunal local em razão das Súmulas n. 7 e 83 e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do pedido formulado na presente tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda do objeto; não conheço do pedido formulado na presente tutela cautelar antecedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.