RMS 48114 - DECISAO

RMS 48114 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, a inclusão do nome na lista com fundamento no art. 11 da Lei 9.504/1997 foi considerada ato regular e meramente declaratório, não demonstrando lesão à elegibilidade que justificasse a concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS RODOLFO SCHNEIDER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inelegibilidade, Lista De Agentes Públicos Com Contas Rejeitadas Pelo Tribunal De Contas, Mandado De Segurança, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei Da Ficha Limpa
Direito Eleitoral Direito Administrativo Inelegibilidade Lista De Agentes Públicos Com Contas Rejeitadas Pelo Tribunal De Contas Mandado De Segurança Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Lei Da Ficha Limpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS RODOLFO SCHNEIDER

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do nome do impetrante em relação enviada ao Tribunal Regional Eleitoral com base no art. 11 da Lei n. 9.504/1997
  2. 2 se a inclusão na lista constitui ato com potencial de causar inelegibilidade automatica e justificaria mandado de segurança
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF quando o recorrente não impugna os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, a inclusão do nome na lista com fundamento no art. 11 da Lei 9.504/1997 foi considerada ato regular e meramente declaratório, não demonstrando lesão à elegibilidade que justificasse a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se.