AREsp 1781356 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III do CPC, art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; manteve-se ainda a majoração dos honorários fixada na decisão agravada conforme art. 85, §11, do CPC, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELENA TORBITONI PAZIANOTTO BALESTERO; Agravada: SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada
Legal Topics
Inepcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Majoração De Honorários, Aplicação De Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inepcia Impugnação Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HELENA TORBITONI PAZIANOTTO BALESTERO

Agravante

SOUZA CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III do CPC, art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; manteve-se ainda a majoração dos honorários fixada na decisão agravada conforme art. 85, §11, do CPC, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/2015