HC 927336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON CAVENAGHI JUNIOR, em que se aponta como ato coator decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta dos autos que, em decorrência da Operação Grandoeiro, o paciente foi preso preventivamente e denunciado como incurso nos arts. 154-A, § 3º, e 155, §§ 4º-B e 4º-C, I, do Código Penal. O impetrante sustenta que se estaria diante de flagrante ilegalidade, passível de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF. Alega que a denúncia oferecida em desfavor do acusado seria inepta, pois não teria relatado os fatos que o ligariam aos demais réus e investigados e não teria descrito qual seria o modus operandi do suposto crime. Afirma que seria de suma importância conhecer a data dos fatos e os nomes das vítimas, bem como a forma como teria havido a invasão ao dispositivo eletrônico e quem teriam sido os beneficiários dos valores desviados, notadamente porque, se os dispositivos foram infectados antes de 2021, o réu não poderia ser acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 154-B e 155, § 4º-B do Código Penal, que sequer existiam à época. Entende que a Vara Criminal Federal de São Paulo seria incompetente para processar e julgar o feito, que deveria tramitar na Seção Judiciária de Mato Grosso. Argumenta que a decisão que ratificou o recebimento da denúncia não teria apreciado as teses defensivas, carecendo de fundamentação idônea. Requer, liminarmente, a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, cancelando-se a audiência de instrução e julgamento e sobrestando-se o andamento do feito até que seja juntado aos autos o documento a ser produzido pela autoridade policial, dando-se vista às defesas. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que a denúncia seja rejeitada, trancando-se o inquérito policial, ou, alternativamente, para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, anulando-se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia. É o relatório. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar." Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) No caso, não percebo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto a autoridade impetrada fundamentou, suficientemente, o indeferimento da liminar pleiteada na origem, nos seguintes termos (fls. 133-138): Foi instaurado Inquérito Policial nº 5006540-40.2020.4.03.6181 (IPL 2020.0119534), pela Polícia Federal, em 2020, a fim de investigar supostas fraudes bancárias por meio de crimes cibernéticos, tendo em vista relatos do gerente da Caixa Espanhola que identificou atividades suspeitas de trojans e malwares em território espanhol, visando roubar informações bancárias e pessoais dos usuários, que já geraram cerca de 3,6 milhões de euros em prejuízo. Consta do Relatório da autoridade policial (Id 285860376), em relação ao paciente, que, "pelo menos a partir de 21/07/2020 Edson Cavenaghi Junior, hospedou e invadiu dispositivo informático de uso alheio, com o fim de obter dados sem autorização e instalou vulnerabilidades para obtenção de vantagens ilícitas, causando prejuízo econômico, conduta que se amolda à tipificação do crime previsto no § 2º do art. 154-A do CP". Relata, ainda, que "pelo menos a partir de 21/06/2019, Edson Cavenaghi Junior, utilizou de contas de terceiros como contas de passagem para obter valores advindos de fraudes bancárias eletrônicas, conduta que se amolda à tipificação do crime previsto no art. 1º da Lei 9613/98". Narra a autoridade policial, ainda, que, conforme Comunicação do COAF, verificou-se movimentação financeira na conta bancária de Edson Cavenaghi incompatível com a renda informada e expressividade de depósitos em espécie de forma fracionada, movimentando recursos de sua conta PJ na sua conta PF de forma atípica. Procedimento costumeiramente utilizado para dissimulação da origem de recursos ilícitos. Além disso, Edson Cavenaghi seria o responsável por diversas caixas de e-mail que contrataram serviços para hospedar o malware bancário da família "Grandoreiro", responsável por fraudar diversas contas bancárias no Brasil e na Espanha (Id 293124368). Em 30/01/2024 foi deflagrada a pela Polícia Federal a Operação Grandoreiro, ocasião em que foram cumpridas referidas medidas de busca e apreensão e as prisões temporárias deferidas, apreendendo-se diversos documentos, aparelhos de telefone celular, computadores, valores em espécie e veículos em poder dos investigados. Segundo Representação da Autoridade Policial, os peritos constataram que no computador de Edson Cavenaghi foram encontrados diversos indícios sobre a utilização do malware Grandoreiro, como o arquivo Operador.exe (programa que recebe a comunicação do instalado na vítima e informa à interface no lado do malware fraudador para avisá-lo da nova infecção e utiliza um protocolo autenticado próprio para a comunicação, de forma que apenas aquele que possui a chave secreta pode se conectar a ele). Ressaltou que referido arquivo contém relação com os programas anteriormente examinados no Laudo 1999/2023 - SETEC/SP, com evidências que o malwere está em plena execução. Além disso, outros arquivos encontrados no computador de Edson Cavenaghi com o mesmo nome e extensões ".csproj", ".sln" e ".pdb" , contêm informações de software (conjunto de arquivos e sua estrutura de um projeto para o desenvolvimento de um programa) e de debug execução (arquivo contendo símbolos de depuração para permitir a busca por erros durante a execução de um programa), sugerindo que Edson Cavenaghi não é apenas operador da fraude, mas também desenvolvedor de partes do malware. Relata a autoridade policial, ainda, que foi encontrado um programa de nome "Enviador Terra 2019.exe" para envio de email em massa para as vítimas, utilizado como phishing, primeiro passo para infectar máquinas. Foram encontradas também diversas transações em janeiro de 2024 de pagamentos a empresas que fornecem hospedagem de máquinas virtuais em nuvem e DNS dinâmico. Segundo a autoridade policial, tais registros, indicam que Edson Cavenaghi mantém infraestrutura para a execução das fraudes até a data da diligência, ficando demonstrada a atualidade e a contemporaneidade na suposta atuação delitiva. A par dessas circunstâncias, o Juízo de primeiro grau, após o recebimento da denúncia e o recebimento de defesas prévias apresentadas pela defesa de Edson , confirmou o recebimento da denúncia nos seguintes termos (id. Cavenaghi Junior 293124373): (..) Afasto a preliminar de incompetência territorial diante da decisão proferida no Conflito de Jurisdição n. 5031024-33.2023.403.0000 pelo TRF da 3ª Região que reconheceu a competência desta 10ª Vara Federal Criminal para processamento do feito por considerar a prevenção da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 326136046). Afasto também o pedido de desmembramento do feito formulado pela defesa de EDSON CAVENAGHI JUNIOR, visto que os fatos indicados na denúncia teriam sido praticados, em tese, em concurso por todos os acusados, a atrair a conexão interssubjetiva prevista no art. 76, I, do CPP. Pode-se também afirmar a possível existência de conexão probatória, prevista no art. 76, III, do CPP, a reforçar a legítima opção do MPF em oferecer uma denúncia abarcando os três acusados. No tocante à alegação de nulidade e não observância da cadeia de custódia no cumprimento do mandado de busca e apreensão nos endereços dos acusados, a questão já foi afastada por este juízo na decisão de ID 319589092, conforme trecho que transcrevo abaixo: (..) Sobre as alegadas nulidades no cumprimento do mandado de busca e apreensão, registro que não merecem acolhida. Com efeito, a Informação de Polícia Judiciária n. 444646/2024 destaca as diligências realizadas no endereço de cada um dos acusados (ID 316702240, p.5-23). Ao final concluiu a autoridade policial que: (..) 37. As diligências foram realizadas no cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão do processo 5009693-76.2023.4.03.6181 (cautelar) e 5006540-40.2020.4.03.6181. Foram identificados os computadores de uso dos investigados LUAN SILVA RIOS, LEONARDO LEANDRO e EDSON CAVENAGHI e foram realizadas buscas por indícios da continuidade da ação delitiva por JUNIOR parte destes. 38. Foram encontrados diversos indícios da utilização do malware Grandoreiro no computador dos investigados que continham relação com os programas examinados no Laudo 1999/2023 - SETEC/SP. Foram encontrados arquivos com diversas credenciais de e-mail e outras contas, sendo que algumas delas foram objeto de análise das Informações Nº 31782665/2023/SIAD/CCAT e Nº 31916000/2023/SIAD/CCAT. 39. O computador de LUAN contém credencial de um servidor hospedado na nuvem que se encontrava disponível no IP 198.50.195.215. Quando acessado, verificou-se que havia programas da infraestrutura do malware em execução bem como a conexão IP desses programas com potenciais vítimas do México (Figura 6, Figura 7 e Figura 8). 40. O computador de LEANDRO contém credencial de um servidor hospedado na nuvem que se encontrava disponível no IP 198.50.234.238. Quando acessado, verificou-se que havia programas da infraestrutura do malware em execução (Figura 12 e Figura 13). Foi encontrada conversa no Telegram com JEREMIAS (usuário JMATARAZO) em que LEANDRO recebe dados de contas de terceiros na Espanha (Figura 15). 41. O computador de contém credencial de conta de PayPal relacionada ao EDSON email "gdoorcomercio2827@gmail.com" com registro de transações para empresas que fornecem hospedagem em nuvem e serviço de DNS dinâmico em janeiro de 2024, indicando que o investigado mantém a infraestrutura do malware até a data da diligência (Figura 22). Há também arquivos que dão fortes indícios de que EDSON não é apenas operador da fraude, mas potencial desenvolvedor de partes do malware relacionadas ao comando e controle (Figura 17 e §33). Também foram encontradas possíveis credenciais furtadas, inclusive de domínios da Administração Pública - "gov.br" (Figura 23). Posteriormente, foi elaborada a Informação de Polícia Judiciária n. 734292/2024, em complemento a anterior, que reforçou os elementos de materialidade quanto às supostas fraudes praticadas por LUAN SILVA RIOS e LEONARDO LEANDRO (ID 316702240, p.177-197). Neste sentido, concluiu a autoridade policial que: "19. Registra-se que há diversas pesquisas no computador de LUAN por materiais de construção (Figura 4) de padrão de qualidade superior em dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Os itens pesquisados são condizentes com o acabamento encontrado na cozinha e banheiro da residência de LUAN (Figura 5), aparentemente reformados há pouco tempo. A cozinha também contém eletrodomésticos de qualidade superior, destoando da aparência da residência como um todo. LUAN ainda pesquisa por carros e peças (Figura 7), como pelo modelo EVOQUE (Figura 8) da qual consta como detentor, por estadia em Salvador no período de carnaval (Figura 9) e por imóveis para compra em Carapicuíba e Salvador (Figura 10). 20. O computador de LEONARDO contém conversas do Telegram supostamente com LUAN em que se destaca a atuação de LUAN como fornecedor de contas de laranja, operador da fraude e mantenedor da infraestrutura do malware. LEONARDO também mantém conversa com JEREMIAS ("Je", "JMATARAZO", telefone 55 11 95810-1912), que atua supostamente como intermediador entre contas de laranja na Europa e os operadores. Os valores supostamente recebidos por JEREMIAS são de 3.652,00 , 860,00 , 488,00 e 500,00 . Esses valores seriam de laranjas de fraudes operadas por LEONARDO." Vê-se, portanto, que as diligências foram devidamente documentadas e objeto de relatório descritivo, não havendo mácula na investigação a ensejar nulidade dos elementos de informação obtidos. (..) Além disso, o TRF da 3ª Região também afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia na análise do habeas corpus n. 5008361-56.2024.4.03.0000 e afirmou que "eventuais irregularidades devem ser observadas pelo juízo em conjunto com os demais elementos de provas produzidos na instrução criminal, a fim de decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável" (ID 319589092, p.220-221). Afasto a preliminar de inépcia da inicial acusatória, haja vista que, ao receber a denúncia (ID 326271658), este juízo reconheceu expressamente a regularidade formal da peça, que preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41, do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos que, em tese, constituem os crimes previstos nos artigos 154-A, §3º, e 155, §4º-B, c.c. §4º-C, inciso I, do Código Penal e, diferentemente do que se alega, especifica da conduta de cada acusado, sua qualificação, bem como o rol de testemunhas. Os acusados se defendem dos fatos descritos na denúncia e a peça acusatória narra os fatos de maneira clara e suficiente a proporcionar a ampla defesa, descrevendo as condutas a cada um atribuídas. Não há ainda, de se falar em ausência de justa causa, notadamente diante do lastro de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria consoante documentos indicados no recebimento da denúncia, a saber: (i) informação sobre fraudes bancárias advinda das autoridades espanholas (ID 43267874, p.4 e ss.); (ii) RELATÓRIO DE ANÁLISE DE ALTA TECNOLOGIA n. 012/2020 (ID 43267891, p.63 e ss.); (iii) relatório sobre o malware Grandoeiro (ID 150117557, p.2 e ss.); (iv) RELATÓRIO DE ANÁLISE DE ALTA TECNOLOGIA n. 002/2022 (ID 260979879, p.2 e ss.); (v) RELATÓRIO DE ANÁLISE DE ALTA TECNOLOGIA n. 003/2022 (ID 264595768, p.3 e ss.); (vi) INFORMAÇÃO n. 25228968 (ID 290267250, p.23 e ss.); (vii) INFORMAÇÃO n. 00029804582/2023 (ID 304719832, p.39 e ss.); (viii) LAUDO n. 1999/2023 (ID 304719832, p.91 e ss.); (ix) INFORMAÇÃO n. 31782665/2023 (ID 304719832, p.123 e ss.); (x) INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA n. 3902563/2023 (ID 304719835, p.170 e ss.); (xi) INFORMAÇÃO n. 31916000/2023 (ID 304719836, p.6 e ss.); (xii) Informação de Polícia Judiciária n. 4604934/2023 (ID 312269379, p.1 e ss.); (xiii) Informação de Polícia Judiciária n. 5004981/2023 (ID 312269379, p.99 e ss.); (xiv) INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 444646/2024 (ID 316702240, p.5 e ss.); (xv) INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA n. 734292/2024 (ID 316702240, p.177 e ss.); (xvi) autos circunstanciados de busca e apreensão (IDs 316702245 e ss.): (xvii) relatório policial (ID 316702242, p. 60 e ss.). Por fim, as demais alegações das defesas envolvem questões controvertidas que demandam dilação probatória para sua solução, por isso não há fundamento para absolvição sumária. E se nenhuma causa de absolvição sumária foi demonstrada pela defesa dos acusados, nem tampouco vislumbrada por este Juízo, diante da ausência de qualquer causa estabelecida no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito. Torno definitivo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Outrossim, designo o dia 18 de julho de 2024, às 14h (horário de Brasília), para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, ocasião em que serão ouvidas a testemunhas comuns e será realizado os interrogatórios dos acusados. (..) Reputo fundamentada a decisão que confirmou o recebimento de denúncia em desfavor do paciente. Com efeito, a necessidade de fundamentação das decisões justifica-se na medida em que só podem ser impugnadas pelas partes se as razões que as motivaram forem devidamente apresentadas pelo juízo, permitindo-se avaliar se a racionalidade da decisão predominou sobre o poder, com observância do devido processo legal. De fato, a questão afeta à incompetência territorial do juízo de primeiro grau já foi alvo de debates e decisão pela Quarta Seção desse Tribunal, por ocasião do julgamento do Conflito de Jurisdição n. 5031024-33.2023.4.03.0000, de relatoria do Des. Federal Ali Mazloum, em que houve o reconhecimento da competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal em São Paulo para o processamento do feito originário (id. 319589092, dos autos originários). Nesse particular, em razão de os fatos indicados na denúncia serem, em tese, praticado em concurso por todos os acusados, encontra-se presente hipótese de conexão intersubjetiva prevista no artigo 76, I, do Código Penal, dada a possibilidade de ocorrer, nesse ponto, provável conexão probatória (CPP, art. 76, III), a legitimar a opção do Ministério Público Federal em oferecer uma denúncia abarcando os três acusados, que, conforme já decidido por essa Corte, atrai a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal em São Paulo para o processamento do feito originário, dada a prevenção da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Como já decidido por esse Tribunal, por ocasião do julgamento do Habeas corpus 5008361-56.2024.4.03.0000, eventuais questões de mérito envolvendo a ação delitiva perpetrada pelo paciente, devem ser observadas pelo juízo em conjunto com os demais elementos de provas produzidos na instrução criminal, a fim de decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável, mesmo porque, provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório, dado que, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. O afastamento das imputações delitivas a si atribuídas pela denúncia apenas será possível após instrução processual, dado que, referida circunstância demanda enfrentamento de arcabouço probatório, não compatível com o presente rito processual . Em razão destas circunstâncias, entendo que a via estreita do habeas corpus, em razão de não admitir dilação probatória, não se mostra adequada, nesta fase preambular, para assegurar o trancamento da ação penal nos moldes pleiteados pelo impetrante em favor de Edson Cavenaghi Junior. Insta consignar não se tratar de denúncia inepta, dado descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal. Convém ressaltar que o sistema processual consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido. Registre-se que a materialidade delitiva está demonstrada por meio de laudos processuais que instruíram o feito originário. Encontram-se, dessa forma, presentes todos os pressupostos e condições de procedibilidade para o prosseguimento da ação penal em face do paciente, sendo certo que sua efetiva participação nos delitos, ora em comento, deverá ser analisada, após regular instrução processual, por ocasião da sentença. Assim, no âmbito da cognição sumária, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame pelo colegiado. É prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA