RHC 143325 - DECISAO

RHC 143325 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, porque houve aditamento da denúncia que alterou a capitulação dos fatos imputados à ré, de modo que não subsiste a causa de pedir deduzida no habeas corpus originário.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Inepcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Sustentação Oral, Perda De Objeto, Aditamento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Inepcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Sustentação Oral Perda De Objeto Aditamento Da Denúncia

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Parties

SANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 direito à sustentação oral perante a instância antecedente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, porque houve aditamento da denúncia que alterou a capitulação dos fatos imputados à ré, de modo que não subsiste a causa de pedir deduzida no habeas corpus originário.

Court Disposition

recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso ordinário pela perda superveniente do seu objeto.