HC 937252 - DECISAO

HC 937252 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a via estreita do remédio constitucional: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP com indícios mínimos de autoria e materialidade, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (concisa) para manter o recebimento da denúncia e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou trancar a ação penal exceto em hipóteses notoriamente evidentes, não presentes no caso.

Parties
Paciente: TIAGO BRAGA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inepcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Fundamentação Judicial, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inepcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

TIAGO BRAGA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta relativa ao art. 125 do Código Penal
  2. 2 se a decisão que recebeu a denúncia careceu de fundamentação idônea e é nula
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para trancar a ação penal ou declarar nulidade da decisão de recebimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a via estreita do remédio constitucional: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP com indícios mínimos de autoria e materialidade, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (concisa) para manter o recebimento da denúncia e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou trancar a ação penal exceto em hipóteses notoriamente evidentes, não presentes no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.