HC 1010484 - DECISAO

HC 1010484 - DECISAO

Não se conheceu do pedido porque as teses de inépcia da denúncia e afastamento das qualificadoras não foram apreciadas pelo acórdão impugnado; o exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210...

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Parties
Paciente: CAIQUE CARDOSO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Inepcia Da Denúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa), Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inepcia Da Denúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa) Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus

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Parties

CAIQUE CARDOSO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inepcia da denúncia por falta de descrição individualizada das condutas
  2. 2 afastamento das qualificadoras (art. 121, § 2º, incs. II e IV, CP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido porque as teses de inépcia da denúncia e afastamento das qualificadoras não foram apreciadas pelo acórdão impugnado; o exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação constante do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se