RvCr 6652 - DECISAO

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Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e em razão da competência constitucional prevista no art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para conhecer da Revisão Criminal, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

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Parties
Requerente: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inepcia Da Denúncia, Ausência De Perícia Em Aparelho Apreendido, Reconhecimento Negativo, Desclassificação Para Receptação Culposa, Favorecimento Real, Dosimetria Da Pena, Pedido De Alvará De Soltura, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Constitucional Inepcia Da Denúncia Ausência De Perícia Em Aparelho Apreendido Reconhecimento Negativo Desclassificação Para Receptação Culposa Favorecimento Real +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar julgados que não sejam do próprio Tribunal
  2. 2 inepcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 ausência de perícia no aparelho celular apreendido

Ratio Decidendi

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e em razão da competência constitucional prevista no art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para conhecer da Revisão Criminal, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.