RHC 121301 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a decisão decidiu a controvérsia de forma fundamentada; e as questões suscitadas pela defesa exigem reexame de matéria fático-probatual, inadequado em sede de embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Inepcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, In Dubio Pro Societate, Matéria Fático Probatual
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 adequação da denúncia (inepcia)
- 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
- 3 necessidade de incursão na matéria fático-probatual
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a decisão decidiu a controvérsia de forma fundamentada; e as questões suscitadas pela defesa exigem reexame de matéria fático-probatual, inadequado em sede de embargos de declaração.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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