AREsp 1653190 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, abordou expressamente as alegações sobre perícia documental e preclusão, a pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, e as questões constitucionais invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, estando o caso em consonância com jurisprudência do STF (Temas 339 e 660) e do STJ; assim, não há omissão nem cerceamento justificando o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: JAIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inepcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Preclusão Do Pedido De Diligência (art. 402 Do Cpp), Perícia Documental, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Sucinta De Decisões (art. 93, IX, Cf; Tema 339/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inepcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Preclusão Do Pedido De Diligência (art. 402 Do Cpp) Perícia Documental Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JAIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ineptia da denúncia por ausência de descrição da conduta
  2. 2 negativa de realização de perícia documental e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão consumativa do pedido de diligência e aplicação do art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, abordou expressamente as alegações sobre perícia documental e preclusão, a pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, e as questões constitucionais invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, estando o caso em consonância com jurisprudência do STF (Temas 339 e 660) e do STJ; assim, não há omissão nem cerceamento justificando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.