AREsp 1645301 - DECISAO

AREsp 1645301 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de inépcia da inicial, à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à não obrigatoriedade da denunciação da lide no rito sumário; porém, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada por ausência de demonstração do intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi provido apenas para retirar essa penalidade, mantendo-se a sucumbência da origem.

Parties
Agravante/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Inepcia Da Inicial, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva, Súmula 7/stj, Súmula 492/stf, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Responsabilidade Civil Inepcia Da Inicial Denunciação Da Lide Culpa Exclusiva Súmula 7/stj Súmula 492/stf Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inepcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais (arts. 319 e 320 CPC)
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima (arts. 373, I CPC; arts. 403, 944 e 945 CC)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de inépcia da inicial, à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à não obrigatoriedade da denunciação da lide no rito sumário; porém, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada por ausência de demonstração do intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi provido apenas para retirar essa penalidade, mantendo-se a sucumbência da origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Manter a sucumbência fixada na origem