AREsp 1645301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTA. LOCADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE RESSARCIMENTO DA LOCATÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. PENSIONAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RATEIO DE CULPAS ENTRE OS CONTRATANTES. INOCORRÊNCIA. Não deve ser considerada a inepta a petição inicial que atende aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283, do CPC/1973 e não apresenta qualquer dos vícios mencionados no artigo 295, parágrafo único, do referido diploma. O direito de regresso fundado na lei ou no contrato não enseja hipótese obrigatória de denunciação da lide, a qual é vedada na hipótese de ação submetida ao rito sumário, razão pela qual não há que se falar em perda do direito material de ressarcimento. Inteligência do art. 280 do CPC/1973. Reconhecida, por sentença transitada em julgado, a culpa exclusiva do condutor do veículo alugado pelo acidente, deve ser rechaçada a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Hipótese em que o exercício de atividade remunerada pela vítima foi objeto de tópico específico da sentença condenatória, sendo descabida nova discussão acerca do tema na ação de regresso. Não há que se cogitar em limitação do pensionamento até a data em que os dependentes completassem a maioridade, pois a realidade brasileira demonstra que os filhos continuam a depender economicamente de seus pais mesmo após atingirem 18 (dezoito) anos. O Verbete 492 do STF tem por escopo garantir o direito de reparação da vítima, e não estabelecer um rateio de culpas entre o condutor do veículo e a locadora" (e-STJ fl. 406). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios; (ii) arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil - a inicial é inepta em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (iii) arts. 373, I, do Código de Processo Civil, 403, 944 e 945 do Código Civil - houve culpa exclusiva da vítima, pois a conduta do motociclista foi a responsável pelo evento danoso, inexistindo responsabilidade do condutor do outro veículo ou da recorrente de indenizar por danos materiais e morais; (iv) art. 125 do Código de Processo Civil (art. 70 do Código de Processo Civil de 1973) - a recorrida deveria ter denunciado à lide a recorrente na ação de indenização que deu origem à presente ação regressiva; (v) Súmula nº 492/STF - a locadora de veículo é solidariamente responsável pelos danos causados pelo locatário, e (vi) art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula nº 98/STJ - deve ser afastada a multa imposta na origem, porque os embargos de declaração tiveram nítido propósito de prequestionamento. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar em parte. Inicialmente, consigne-se que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula nº 518/STJ). Ademais, observa-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. A propósito: "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis" (AgInt no AREsp n. 1.450.347/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019). 3. A modificação do entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto à ausência de danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.486.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 17/4/2024 - grifou-se) No que se refere à inépcia da inicial e denunciação à lide na ação de origem, o Colegiado local assim se pronunciou: "(..) Com efeito, deve-se destacar que a petição inicial é considerada inepta quando contiver qualquer dos vícios mencionados no art. 295, parágrafo único do CPC/1973, vigente na época do ajuizamento da ação, que, em síntese, podem ser considerados como obstáculos, existentes na causa de pedir ou no pedido, à defesa do réu ou à prestação jurisdicional, conforme dispõe tal artigo: (..) No caso em exame, não se vislumbra qualquer vício irremediável imputado à petição inicial, tanto assim que a ré logrou compreender a razão pela qual teve ajuizada contra si a ação, e foi capaz de se defender amplamente no feito. Constata-se, portanto, que a inicial não incorre em nenhum dos incisos mencionados, além de preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC/1973. Importante salientar, ainda, que entendimento em contrário vai de encontro à dinâmica processual civil atual, que rechaça formalismo exacerbado em detrimento das partes. (..) Primeiramente, registre-se que não há que se falar em violação ao disposto no art. 70 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo de tramitação da ação que ensejou o debatido direito de regresso. Ao oposto do alegado pela apelante, a hipótese de regresso tratada no art. 70, III, do CPC/73 não enseja obrigatoriedade de denunciação da lide, sendo esse entendimento pacífico da doutrina. Ademais, a ação de reparação por danos decorrentes de acidente de trânsito, sob a égide do CPC de 1973, corria pelo procedimento sumário, conforme clara dicção do art. 275, II, d, verbis: (..) Já o art. 280 do mesmo diploma processual, estabelece, expressamente, a intervenção de terceiros em processos submetidos ao rito sumário, vejamos: (..) Comentando o supracitado art. 70 do CPC/73, assim pontua a doutrina: 3. Obrigatoriedade e procedimento sumário. Como a L 9245/95, ao modificar a redação do CPC 280, instituiu no inciso I a proibição expressa da denunciação da lide no procedimento sumário, nas ações que têm esse rito não poderá ser denunciada a lide ao garante, nem mesmo no caso de evicção. Posteriormente, a L 10444/02 alterou novamente o CPC 280, retirando-lhes os incisos, mas mantendo a proibição da denunciação da lide no procedimento sumário, salvo se fundada em contrato de seguro. Ocorrendo isto, o titular do direito de garantia poderá ajuizara ação autônoma deduzindo pretensão decorrente dos direitos que da evicção lhe resultam. Não pode ser apenado com a perda do direito decorrente da evicção (CPC 70 I), se a lei (CPC 280) não lhe permite denunciar a lide. Convém frisar que tanto o CC 456 caput quanto o CC/1916 1116 mandam exerce o direito de garantia "quando e como lhe determinarem as leis do processo". E a lei do processo (CPC 280) não permite a denunciação no procedimento sumário. 4. Obrigatoriedade. Demais casos (CPC 70 II e III). Como o direito material é omisso quanto à forma e modo de obter indenização, relativamente às demais hipóteses de denunciação da lide, não se pode admitir que a não denunciação, nos casos do CPC 70II e III, acarretaria a perda da pretensão material de regresso. Norma restritiva de direito interpreta-se de forma estrita, não comportando ampliação. O desatendimento do ônus processual somente pode ensejar preclusão ou nulidade do ato, razão pela qual a falta de denunciação nas hipóteses do CPC 70 II e III não traz como consequências a perda do direito material de indenização, mas apenas impede que esse direito seja exercido no mesmo processo onde deveria ter ocorrido a denunciação. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Editor Revista dos Tribunais, p. 298) Assim sendo, não há que se cogitar em perda do direito material de regresso. Outrossim, havendo proibição legal de denunciação da lide na ação de indenização movida em face da apelada, não há que se cogitar em violação ao devido processo legal e cerceamento do seu direito de defesa, matérias essas que sequer poderiam ser alegadas na presente ação, que não visa à desconstituição do título judicial fundado em sentença transitada em julgado" (e-STJ fls. 409/412). Fixadas essas premissas fáticas, insuscetíveis de alteração em virtude da Súmula nº 7/STJ, verifica-se que o aresto combatido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual não se reconhece a nulidade de atos processuais - no caso concreto, a inépcia da inicial - sem a demonstração de efetivo prejuízo, bem como a inexistência de perda do direito de regresso ante a ausência de denunciação à lide na ação de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos à execução. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ("pas de nullité sans grief"), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 4. O reexame de fato s e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 2.105.857/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. TUMULTO PROCESSUAL INDESEJADO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma" (AgRg no REsp 821.458/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010). 2. Na espécie, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de denunciação da lide, por entender que a apuração da responsabilidade civil contratual do ente público demandaria a investigação ampla de fatos novos, extrapolando os limites da presente lide, em que se discute tão somente o inadimplemento de aluguéis. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 2.361.250/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 16/10/2023 - grifou-se) Logo, não merece reforma o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Quanto à responsabilidade de indenizar, as conclusões do Tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) a obrigação da requerida/apelante também está constituída em disposição contratual, clara e expressa, que assim determina: 2.2.7. O Cliente é o único responsável pelos danos materiais que venham a sofrer os carros e por quaisquer danos materiais e pessoais que estes venham a causar a seus ocupantes e/ou a terceiros e/ou ao meio ambiente. (Documento de Ordem 06, p. 06) No caso discutido, a culpa do condutor do veículo locado à requerida/apelante foi expressamente constatada na sentença que ensejou a condenação da apelada ao ressarcimento dos danos morais e materiais, vejamos: (..) No parecer emitido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que interveio como fiscal da lide, também foi tratada a questão atinente à culpa exclusiva do preposto da apelante pelo acidente, vejamos: Dessa forma, considerando os trechos em comum das declarações prestadas pelo motorista do veículo causador do acidente com o depoimento da testemunha que viu a colisão, conclui-se que o acidente ocorreu porque o motorista Carlos Alberto bateu na motocicleta então conduzida pela vítima no acostamento, ressaltando-se que não há elementos de prova que demonstrem que a conduta do Sr. Carlos Alberto foi justificável, concluindo-se que o acidente decorreu da falta de cautela do motorista causador do acidente. (Documento de Ordem 10, p. 07) (..) Assim, havendo colisão na traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida mediante produção de prova robusta em sentido contrário. (..) Ora, nada trouxe à recorrente aos autos capaz de confirmar a tese de que a conduta da vítima, de adentrar no acostamento para ingressar em via vicinal, tenha contribuído para o acidente" (e-STJ fls. 412/415). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Melhor sorte socorre a parte recorrente no que se refere à penalidade imposta na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil quando presente o intuito manifestamente procrastinatório na oposição de declaratórios. Contudo, o não conhecimento ou a improcedência dos embargos de declaração não são suficientes para a condenação automática à referida penalidade, devendo ser analisado caso a caso a ocorrência de efetiva intenção protelatória, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a correção dos cálculos apresentados pelo perito. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em afastar a aplicação da penalidade de multa quando manejado o recurso previsto em lei, sendo a conduta de per si insuficiente para demonstrar o intento protelatório, sobretudo quando não há reiteração da oposição dos aclaratórios. Provimento do agravo interno no presente ponto. 4. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a multa aplicada à agravante com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015." (AgInt no AREsp 2.221.249/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 2/5/2024 - grifou-se) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA PROTELATÓRIA (ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC). OMISSÃO. CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.343.687/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 2/5/2024 - grifou-se) No caso concreto, a Corte de origem aplicou a multa sem elucidar os motivos pelos quais entendeu estar presente o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a condenação à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantida a sucumbência fixada na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA