MS 31001 - DECISAO

MS 31001 - DECISAO

A petição não atende aos requisitos previstos na Lei nº 12.016/2009, não se ajusta a qualquer outra classe processual e caracteriza-se como inepta e manifestamente descabida, razão pela qual deve ser indeferida liminarmente nos termos do art. 212 do RISTJ; oficiou-se à OAB/SP em razão do estado de saúde do...

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Parties
Impetrante: Emerson Afonso Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
pedido indeferido liminarmente; processo arquivado; ofício à OAB/SP
Legal Topics
Inepcia Da Petição, Indeferimento Liminar, Gratuidade De Justiça, Ofício À OAB
Mandado De Segurança Direito Penal Inepcia Da Petição Indeferimento Liminar Gratuidade De Justiça Ofício À OAB

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Parties

Emerson Afonso Rosa

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 petição não atende aos requisitos da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 não se amolda a qualquer outra classe processual prevista em lei
  3. 3 petição inepta e manifestamente descabida

Ratio Decidendi

A petição não atende aos requisitos previstos na Lei nº 12.016/2009, não se ajusta a qualquer outra classe processual e caracteriza-se como inepta e manifestamente descabida, razão pela qual deve ser indeferida liminarmente nos termos do art. 212 do RISTJ; oficiou-se à OAB/SP em razão do estado de saúde do impetrante e o feito foi arquivado, dispensando-se nova conclusão à relatoria em caso de eventual novo peticionamento ou recurso.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente; processo arquivado; ofício à OAB/SP

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição nos termos do art. 212 do RISTJ
  • Oficie-se a OAB/SP para que tome as providências cabíveis